ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1493/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

ESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ LUCIANO SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Palhano,

 

CONDIDERANDO disposições contidas no parágrafo único do artigo, 160, da Lei n° 5.172, de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), que autoriza a legislação tributária a concessão de descontos pelo pagamento antecipado de tributos, bem como o que determina o inciso III do art. 230, da Lei Complementar Municipal nº 481/2012;

CONDIDERANDO ainda, a necessidade de incentivar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), através da concessão de descontos, estimulando o contribuinte a adimplir suas obrigações tributárias;

DECRETA:

Art.1º. Este decreto estabelece prazo e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2026.

Art.2º. O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2026, far-se-á nos prazos e modalidades fixados nas tabelas I e II constantes do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Art.3º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em COTA ÚNICA será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, nos termos da Lei Complementar Municipal 481/2012.

Parágrafo único. O referido desconto será consignado nos respectivos documentos de recolhimento do imposto.

Art. 4º. O contribuinte que optar pelo pagamento em parcelas poderá fazê-lo em até 03 (três) vezes, estando o valor de cada parcela já consignado no respectivo carnê de recolhimento do imposto.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU do exercício 2026 é de R$ 41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos).

Art. 5º. Não havendo expediente bancário nas datas aprazadas neste Decreto, os vencimentos considerar-se-ão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, de acordo com o previsto na legislação federal.

Art. 6º. Toda e qualquer reclamação contra o lançamento do tributo deverá ser efetuada através de requerimento escrito, dirigido ao Secretário do Planejamento e Gestão das Finanças, protocolado na Gerência de Administração Tributária da Prefeitura Municipal de Palhano.

Art. 7º. Caso o tributo devido não seja recolhido nos prazos previstos, sem que seja formulada qualquer reclamação, incidirão os acréscimos legais sobre o valor do débito, nos termos da legislação vigente.

Art.8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DIVULGUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

JOSE LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano

 

ANEXO UNICO DO DECRETO Nº 1493/2026, DE 08 OUTUBRO DE 2026.

 

TABELA I a que se refere a art. 2º do Decreto nº 1493/2026, de 08 de outubro de 2026.

O IPTU/2026 PODERÁ SER PARCELADO CONFORME SEGUE

 

VALOR

NÚMERO DE PARCELAS

ATÉ 79,99

COTA ÚNICA

ACIMA DE 79,99

02 PARCELAS

 

TABELA II a que se refere a art. 2º do Decreto nº 1493/2026, de 08 de outubro de 2026.

O IPTU/2026 TERÁ OS SEGUINTES VENCIMENTOS

 

PARCELA

DATA DO VENCIMENTO

Cota única

30/11/2026

1ª parcela

30/11/2026

2ª parcela

30/12/2026

 

JOSE LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:4546886B