ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 997, DE 05 DE ABRIL DE 2017.

INSTITUI O PRÉDIO DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO ABREU MEMÓRIA PATROMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO E PRESERVAÇÃO DAS SUAS FORMAS DE EXPRESSÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Institui o Prédio do Colégio Estadual Olegário Abreu Memória como patrimônio cultural do Município e preservação das suas formas de expressão.

 

Art. 2°. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o prédio do Colégio Estadual Olegário Abreu Memória, por meio de registros , vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Revolgam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de abril de 2017.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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