ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Camara Municipal de Icapui

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001 AO CONTRATO Nº 022/2026

 

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, neste ato representada por seu Presidente, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, com fulcro no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, de acordo com as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA ÚNICA – DA ADEQUAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO CONTÁBIL

Em razão da convalidação promovida no Processo Licitatório originário (Concorrência Eletrônica nº 001/2026, e com o fito de viabilizar o correto processamento orçamentário, financeiro e patrimonial junto aos Sistemas de Contabilidade Pública e de Prestação de Contas, fica registrado que:

 

• Embora o certame tenha sido autuado com a denominação formal de Concorrência, para todos os fins de cadastro, liquidação, empenho e envio de dados aos sistemas contábeis e de fiscalização, o procedimento será qualificado e cadastrado sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026, visto que sua estrutura procedimental seguiu os parâmetros de menor preço e prazos equivalentes aos do Pregão.

 

Icapuí - CE, 28 de agosto de 2026.

 

NORMANDO NONATO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Icapuí


Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:454DF104