ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 983, 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
EMENTA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004, PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizadas as gratificações, abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 577/2004, alterada pela Lei Municipal nº 966/2016, passando a vigorar com os seguintes valores:
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SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
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CDA V |
R$ 415,00 |
R$ 522,00 |
R$ 937,00 |
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CDA VI |
R$ 415,00 |
R$ 522,00 |
R$ 937,00 |
Art. 2º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos e comissionado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a remuneração mínima de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de fevereiro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:454EB05C