ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.023/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o poder executivo municipal a conceder subvenção social à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Altaneira - ACAMRA, para custeio de locação de imóvel, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Altaneira – ACAMRA, destinada ao custeio da locação de imóvel para funcionamento e desenvolvimento das atividades da Associação.
Art. 2º A subvenção de que trata esta Lei será concedida no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, com transferência a ser efetuada até o dia 10 (dez) de cada mês, destinada exclusivamente ao pagamento das despesas relativas à locação do imóvel utilizado pela ACAMRA para o exercício de suas atividades.
§ 1º Caso o valor mensal da locação do imóvel seja inferior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a subvenção ficará limitada ao valor efetivamente estabelecido no contrato de locação, vedado o repasse de valor superior à despesa comprovadamente devida a título de aluguel.
§ 2º A subvenção será destinada exclusivamente à finalidade prevista no caput deste artigo, sendo vedada a utilização de eventual diferença entre o valor do aluguel e o limite máximo da subvenção para qualquer outra despesa.
Art. 3º A concessão da subvenção ficará condicionada à celebração do instrumento jurídico adequado entre o Município de Altaneira e a ACAMRA, bem como à apresentação da documentação necessária à comprovação da regularidade da entidade e da locação do imóvel.
Art. 4º A ACAMRA deverá apresentar, mensalmente, ao Município de Altaneira, a prestação de contas dos recursos recebidos, mediante apresentação da documentação comprobatória do pagamento da locação do imóvel, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao de recebimento.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido ou a utilização dos recursos para finalidade diversa poderá ensejar a suspensão dos repasses, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 5º O imóvel objeto da locação deverá ser destinado exclusivamente ao funcionamento e desenvolvimento das atividades institucionais da ACAMRA, especialmente aquelas relacionadas à coleta, triagem, armazenamento, separação e destinação de materiais recicláveis.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências administrativas necessárias à execução desta Lei, inclusive suplementações necessárias.
Art. 7º Esta Lei produzirá efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro de 2026, relativamente à subvenção prevista no art. 2º, observadas as condições e exigências estabelecidas nesta Lei e na legislação aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 30 de setembro de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:457358DA