ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 006/2026 DE 15 DE JANEIRO DE 2026

QUALIFICA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.011/2025, de 10 de julho de 2025;

CONSIDERANDO o resultado do Chamamento Público nº 2025.10.30.01-CRE;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO que a entidade preenche todos os requisitos legais e estatutários exigidos para a qualificação como Organização Social;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica QUALIFICADO como ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no âmbito do Município de Nova Olinda/CE, o INSTITUTO DE GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA À VIDA FORZA – INSTITUTO FORZA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 41.697.143/0001-81.

Art. 2º A qualificação de que trata este Decreto autoriza a entidade a celebrar contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres, nos termos da Lei Municipal nº 1.011/2025, condicionada à prévia análise de conveniência e oportunidade, bem como à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º A qualificação não gera direito subjetivo à contratação, constituindo mera habilitação jurídica para eventual parceria futura com o Poder Público Municipal.

Art. 4º A entidade qualificada ficará submetida ao controle e fiscalização do Município e dos demais órgãos de controle, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 15 DE JANEIRO DE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:457B08C4