ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 710/22, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O salário mínimo dos Servidores Públicos do Município de Coreaú passa a ser de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) para o exercício do ano de 2022, em adequação ao fixado nacionalmente pelo Governo Federal.
Parágrafo único. A atualização salarial de que trata o caput deste artigo será devida também àqueles contratados em caráter temporário, em virtude do excepcional interesse público, bem como aos servidores comissionados.
Art. 2º As despesas oriundas da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, destinadas ao pagamento de pessoal, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú
Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:458BB92A