ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam autorizado o Poder Legislativo, a conceder revisão geral anual que trata o inciso X do art. 37, da Constituição Federal e o art. 28 da Lei nº 1.110/2019, da revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e, de dos seus agentes políticos.
Art. 2º. A revisão geral anual, de que trata esta Lei será de 4,72%, com base na inflação acumulada até dezembro de 2023, conforme IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionarias, contratadas com o FMI, a partir de julho/99 e medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 3º. A menor remuneração vigente no âmbito da Câmara Municipal de Nova Russas/CE será de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentária própria vigente e, suplementares se necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2024.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de janeiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:45A93673