ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 708/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) o vencimento-base dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE), para cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022.

Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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