ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.2
LEI Nº 704/2021
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Ibicuitinga para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono aseguinte Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibicuitinga para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 51.675.241,87 (cinquenta e um milhões seiscentos e setenta e cinco mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 51.675.241,87 (cinquenta e um milhões seiscentos e setenta e cinco mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
I - Orçamento Fiscal: R$ 39.596.567,99 (trinta e nove milhões quinhentos e noventa e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 12.078.673,88 (doze milhões e setenta e oito mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos).
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FONTES DE RECURSOS |
VALOR EM R$ |
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Receitas Correntes |
42.614.048,69 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.085.773,76 |
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Receita de Contribuições |
1.867.692,19 |
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Receita Patrimonial |
698.465,46 |
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Transferências Correntes |
38.703.479,60 |
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Outras Receitas Correntes |
258.637,68 |
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Receitas de Capital |
10.202.051,55 |
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Transferências de Capital |
10.202.051,55 |
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Receitas Correntes – Intra |
2.208.703,73 |
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Receita de Contribuições – Intra |
2.208.703,73 |
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Dedução de Receitas |
3.349.562,10 |
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Dedução do FUNDEB |
3.349.562,10 |
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TOTAL GERAL |
51.675.241,87 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 51.675.241,87 (cinquenta e um milhões seiscentos e setenta e cinco mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 39.596.567,99 (trinta e nove milhões quinhentos e noventa e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 12.078.673,88 (doze milhões e setenta e oito mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Art. 4°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
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ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR EM R$ |
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Câmara Municipal de Ibicuitinga |
1.325.681,46 |
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Gabinete da Prefeito |
1.398.542,80 |
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Secretaria de Administração |
608.150,41 |
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Secretaria de Planejamento e Finanças |
1.617.673,42 |
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Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo |
188.803,70 |
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Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente |
1.320.906,32 |
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Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
7.061.755,24 |
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Secretaria de Cultura |
719.478,34 |
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Secretaria de Desporto |
425.600,00 |
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Secretaria de Educação |
19.473.544,73 |
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Secretaria de Saúde |
11.656.247,00 |
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Secretaria de Assistência Social |
1.618.300,98 |
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Instituto de Previdência do Município de Ibicuitinga |
4.260.557,47 |
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TOTAL GERAL |
51.675.241,87 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma autorizada por esta lei, tendo em vista as redações do artigo 29 da Lei Municipal n° 697, de 11 de junho de 2021 mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2021.
II – Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000.
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (trinta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até, o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.
Parágrafo Primeiro: Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no artigo 43°, § 1°, III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo: O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7°. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Art. 8°. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I);
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II);
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;
X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento.
XII – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 5° desta lei.
Art. 10º. Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal no percentual de 7% (sete por cento) conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com entendimento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a serem repassado ao Poder Legislativo para o exercício de 2022, fixados com base na receita arrecadada no exercíciode 2021, conforme dispostoartigo 29-A da Constituição Federal comas alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.
Art. 11. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 12. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
APRESENTAÇÃO
A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um exercício financeiro, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
É a Lei na qual o Governo Municipal de Ibicuitinga reúne todas as receitas previstas e os programas que de fato vão consumir as mesmas.
Na Lei Orçamentária Anual – LOA é composta pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do Poder Executivo, de suas Secretarias, de seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo.
A Lei Orçamentária de Ibicuitinga, também chamada de Lei dos Meios, contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios orçamentários da legalidade, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, equilíbrio e publicidade.
O Projeto de Lei Orçamentária tem os seguintes objetivos:
1 – Buscar a eficiência do gasto público, a eficácia e efetividade da ação governamental;
2 – Definir com clareza as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, conferindo transparência aos objetivos e ações de governo, em parceria com a sociedade civil organizada;
3 – Criar condições efetivas para a formulação, a gestão e a implementação das políticas públicas;
4 – Integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a Administração Pública Municipal para o cumprimento de metas e resultados;
5 – Viabilizar o monitoramento e a avaliação das ações de governo executadas pela Administração Pública Municipal, fornecendo parâmetros para a mensuração dos resultados dessas ações no cumprimento de suas atribuições, bem como a melhoria dos Programas governamentais, com ênfase na Gestão por Resultados.
A Lei Orçamentária Anual apresenta todas as ações, orçamentárias, que serão executadas pelos órgãos, entidades e fundos, de todos os Poderes constituídos, no espaço territorial do Município de Ibicuitinga, com o detalhamento e a classificação da despesa segundo as normas da Lei Federal n. 4.320/64.
Conforme o Art. 167, inciso I, da Constituição Federal, é vedado o início de quaisquer programas e ações que não constem no Plano Plurianual, ou seja, todas as ações que integram a LOA devem estar presentes ou ficam incluídas automaticamente no PPA, conforme determina o Art. 165, § 7°, da Constituição Federal, de modo a inserir as dotações orçamentárias em uma perspectiva de planejamento de curto e médio prazo, compatibilizando os dois instrumentos. O PPA, enquanto principal instrumento de planejamento, possibilita a integração entre o Planejamento e Orçamento de tal forma que as prioridades e metas estabelecidas na LDO sejam retiradas do Plano. Integração similar ocorre entre PPA e a LOA, com a inserção das prioridades, metas e da regionalização municipal.
Desta forma, os programas vão constar nos orçamentos, tendo suas iniciativas traduzidas em ações, projetos e atividades, assegurando uma efetiva integração entre o planejamento e sua execução, objetivo recomendado pelas melhores práticas administrativas, as quais requerem transparência por se tratar de pressuposto para que a população acompanhe a execução do orçamento e monitore o uso dos recursos públicos.
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
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