ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1077/2017

LEI Nº 1077/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017

 

CONTEMPLA OS NUTRICIONISTAS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM UM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Ficam contemplados com um plano de cargos, carreiras e vencimentos, os nutricionistas lotados na Secretaria de Educação.

Art. 2o – Aos nutricionistas acima descritos, serão aplicadas, por analogia, as mesmas regras contidas aos profissionais da saúde estabelecidas na Lei Municipal nº 887/2014.

Art. 3o – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do município e transferências financeiras efetuadas pelo Estado e União.

Art. 4o - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, ­­­­­20 de abril de 2017

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:46019039