ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1115/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Institui o Incentivo Variável por Desempenho mensal da Equipe Saúde da Família – ESF, Equipe de Saúde Bucal – ESB, Equipe de Atenção Primária – EAP e Equipe Multiprofissional – EMULTI, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Fortim-CE, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho mensal do Componente de qualidade da Equipe Saúde da Família – ESF, Equipe de Saúde Bucal – ESB, Equipe de Atenção Primária – EAP e Equipe Multiprofissional – EMULTI no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Fortim, com base na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que estabelece o conjunto de indicadores a serem observados na atuação das Equipes.

Art. 2º. O Incentivo mensal variável instituído por esta Lei possui as seguintes áreas temáticas a serem alcançados pelos profissionais:

ÁREA TEMÁTICA

EQUIPE AVALIADA

Acesso e Integralidade

Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária– ESF/EAP

Cuidado da Saúde da Mulher

Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária– ESF/EAP

Cuidado da Gestante e Puérpera

Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária– ESF/EAP

Cuidado no Desenvolvimento Infantil

Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária – ESF/EAP

Cuidado da Pessoa com Diabetes

Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária– ESF/EAP

Cuidado da Pessoa com Hipertensão

Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária– ESF/EAP

Cuidado da Pessoa Idosa

Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária– ESF/EAP

Cuidado compartilhado da Pessoa

acompanhada

Equipe Multiprofissional

Ações interprofissionais realizadas

Equipe Multiprofissional

Comunicação entre eMulti e outras equipes

Equipe Multiprofissional

Resolutividade do cuidado da eMulti

Equipe Multiprofissional

Primeira consulta programada

Equipe de Saúde Bucal

Tratamentos concluídos

Equipe de Saúde Bucal

Taxa de exodontia

Equipe de Saúde Bucal

Escovação supervisionada

Equipe de Saúde Bucal

Proporção de procedimentos preventivos

Equipe de Saúde Bucal

Tratamento restaurador atraumático

Equipe de Saúde Bucal

Art. 3º. A apuração dos indicadores será disponibilizada quadrimestralmente e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.

§1º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado aos resultados obtidos pelo Município no quadrimestre anterior.

§2º O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização do monitoramento e avaliação dos indicadores, disponibilizados pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º. Do valor do recurso repassado pelo Ministério da Saúde ao Município, 65% (sessenta e cinco por cento) será destinado à Equipe Saúde da Família – ESF, Equipe de Saúde Bucal – ESB, Equipe de Atenção Primária – EAP e Equipe Multiprofissional – EMULTI e rateado entre os profissionais, e 35% (trinta e cinco por cento) para custeio do Município.

§1º Não farão jus ao recebimento do referido incentivo os profissionais que se encontrarem nos seguintes casos:

I – Licença médica superior a noventa dias, exceto nos casos por acidente em serviço;

II – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

III – Apresentar conduta inadequada no exercício de suas atribuições, que repercutam negativamente no desempenho do serviço ou ter sido condenado em processo disciplinar instaurado pela Prefeitura Municipal de Fortim ou instaurado por qualquer munícipe denunciando atendimento irregular do profissional;

IV – Deixar de comparecer, injustificadamente, as reuniões e capacitações desenvolvidas;

Art. 5º. O Incentivo Financeiro que trata essa Lei não se incorporará aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens e não possui caráter permanente.

Paragrafo único. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que natureza for, sobre o valor do incentivo de que trata a presente Lei, com exceção da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Art. 6º. O pagamento do incentivo por desempenho está condicionado ao repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde para o Município de Fortim, ficando a existência e manutenção desse incentivo condicionado à continuidade do repasse financeiro federal do Ministério de Saúde.

Art. 7º. A implantação e funcionamento do Programa instituído por esta Lei, com sua execução financeira, correrão nos termos da dotação orçamentária abaixo especificada:

 

DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:10 SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0004 – ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2023 – MANUT. DE AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENC. E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL

FONTE DE RECURSO: 1600000000 TRANSFERENCIA SUS BLOCO DE CUSTEIO

 

Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1095/2025, de 17 de janeiro de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de março de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:46028C9F