ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.132, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza a doação do imóvel que indica, pertencente ao Município de Morada Nova/CE, à BETÂNIA LÁCTEOS S/A, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à BETÂNIA LÁCTEOS S/A o imóvel de propriedade do Município de Morada Nova/CE, de seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9437585.000 m e E 569989.000 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado na Av. Paulo Rabelo de Brito; deste, segue confrontando com segue confrontando com a faixa de domínio da CE-265, com os seguintes azimute plano e distância: 123°22'25.69'' e 77.50; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9437542.365 m e E 570053.724 m; deste, segue confrontando com a Av. Agostinho Chagas, com os seguintes azimute plano e distância: 123°25'42.78'' e 2.68; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9437540.890 m e E 570055.959 m; deste, segue confrontando com a Av. Prefeito Raimundo José Rabelo, com os seguintes azimute plano e distância: 188°41'49.06'' e 178.22; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9437364.721 m e E 570029.011 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 196°13'17.75'' e 58.34; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9437308.702 m e E 570012.713 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 254°21'58.32'' e 139.20; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9437271.188 m e E 569878.660 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 279°06'38.88'' e 181.96; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9437300.000 m e E 569699.000 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 45°29'53.56'' e 406.60; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9437585.000 m e E 569989.000 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de EUSÉBIO - CE de coordenadas E 563743.44 m e N 9571352.93 m, localizada em município de EUSÉBIO, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, perfazendo uma área de 58.191m², num perímetro de 1.044m.

 

Art. 2º O imóvel a ser doado através da presente Lei destinar-se-á à ampliação do parque industrial da donatária localizado na Av. do Contorno Leste, 46 - Planalto do Aeroporto, Morada Nova/CE.

 

Art. 3º A doação de que trata esta Lei deverá ser formalizada através de escritura pública.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:4614A8F7