ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1000/2021, 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1000/2021, 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PARAMOTI para o Exercício Financeiro de 2022, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PARAMOTI para o Exercício Financeiro 2022, compreendendo:
• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA PREVISÃO DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A RECEITA total do Município de PARAMOTI, para o Exercício Financeiro 2022, fica estimada em R$ 34.273.608,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e oito reais).
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
33.488.528,00 |
|
1100.00.00.00 |
Receita Tributária |
R$ |
1.093.900,00 |
|
1200.00.00.00 |
Receita de Contribuições |
R$ |
52.500,00 |
|
1300.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
R$ |
16.300,00 |
|
1400.00.00.00 |
Receita Agropecuária |
R$ |
0,00 |
|
1500.00.00.00 |
Receita Industrial |
R$ |
0,00 |
|
1600.00.00.00 |
Receita de Serviços |
R$ |
944.600,00 |
|
1700.00.00.00 |
Transferências Correntes |
R$ |
31.078.758,00 |
|
1900.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
R$ |
302.470,00 |
|
2000.00.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
2.671.920,00 |
|
2100.00.00.00 |
Operações de Crédito |
R$ |
0,00 |
|
2200.00.00.00 |
Alienação de Bens |
R$ |
9.100,00 |
|
2300.00.00.00 |
Amortização de Empréstimos |
R$ |
0,00 |
|
2400.00.00.00 |
Transferências de Capital |
R$ |
1.061.020,00 |
|
2500.00.00.00 |
Outras Receitas de Capital |
R$ |
1.601.800,00 |
|
9800.00.00.00 |
DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES |
R$ |
-1.886.840,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA |
R$ |
34.273.608,00 |
|
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A DESPESA total do Município de PARAMOTI, para o Exercício Financeiro 2022, fica fixada em R$ 34.273.608,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, seiscentos e oito reais), distribuída da seguinte forma:
• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 24.058.808,00 (vinte e quatro milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e oito reais); e
• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 10.214.800,00 (dez milhões, duzentos e quatorze mil e oitocentos reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
|
01 |
Câmara Municipal de Paramoti |
R$ |
1.674.750,00 |
|
04 |
Secretaria de Administração Planejamento e Finanças |
R$ |
2.111.000,00 |
|
05 |
Secretaria de Desenv. Agrário e Meio Ambiente |
R$ |
1.566.000,00 |
|
06 |
Secretaria de Infra-Estrutura |
R$ |
3.635.000,00 |
|
08 |
Secretaria de Saude |
R$ |
8.424.800,00 |
|
09 |
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude |
R$ |
14.872.058,00 |
|
10 |
Secretaria de Desenvolvimento Social |
R$ |
1.790.000,00 |
|
11 |
Controladoria Geral do Município |
R$ |
200.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA FIXADA |
R$ |
34.273.608,00 |
|
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
|
0101 |
Câmara Municipal de Paramoti |
R$ |
1.674.750,00 |
|
0401 |
Secretaria de Administração Planejamento e Finanças |
R$ |
2.111.000,00 |
|
0501 |
Secretaria de Desenv. Agrário e Meio Ambiente |
R$ |
1.163.800,00 |
|
0502 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
R$ |
402.200,00 |
|
0601 |
Secretaria de Infra-Estrutura |
R$ |
3.635.000,00 |
|
0801 |
Fundo Municipal de Saude |
R$ |
8.424.800,00 |
|
0901 |
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude |
R$ |
1.195.600,00 |
|
0902 |
Fundo Municipal de Educação |
R$ |
13.676.458,00 |
|
1001 |
Secretaria Munic. de Assistência Social |
R$ |
565.000,00 |
|
1002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ |
690.000,00 |
|
1003 |
Fundo de Habitação de Interesse Social |
R$ |
472.000,00 |
|
1004 |
Fundo Direitos da Criança e Adolescente |
R$ |
63.000,00 |
|
1101 |
Controladoria Geral do Municipio |
R$ |
200.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA FIXADA |
R$ |
34.273.608,00 |
|
CAPÍTULO III
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 72º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, conforme previsto no art. 12, inciso VII, da Lei Municipal – LDO nº 801/2021, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:
• Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
• Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
• Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e
• Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA
Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2022, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser repassado a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1º - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.
§ 2º - Conforme Decisão Sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE-CE em 10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE-CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública.
CAPÍTULO IV
DA programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
Art. 10. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/200 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação desta lei, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 12. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e com ele abrange adequação e compatibilidade.
Parágrafo único - Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental, dentre eles, a construção do Prédio da Câmara Municipal de Paramoti.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2021
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:46195156