ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2021.05.03.1.1
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2021.05.03.1.1
A Prefeitura Municipal de Quixelô, torna público o Extrato da Rescisão do Contrato nº 2021.05.03.1.1, referente ao processo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.05.03.1 abaixo especificado:
O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria Municipal de Saúde inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.406.224/0001-14, neste ato representada por sua Ordenadora de Despesas, a Sra. Ana Larissa Carvalho de Oliveira, residente e domiciliada na Cidade de Quixelô/CE, apenas denominado de RESCINDENTE, e de outro lado FACIL EMPREEDIMENTOS LTDA, estabelecida na Rua A, nº 141, Sala 02, São José, Ipaumirim/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.413.414/0001-08, neste ato representada por Francisco Tiago Farias do Nascimento, portador do CPF nº ***292.094-**, apenas denominada de RESCINDIDA, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato Administravo acima citado, oriundo do processo de Pregão Eletrônico nº 2021.05.03.1.
O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base no art. 79 da Lei 8.666/93, que aparece da seguinte forma:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
[..]
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
Conforme escreve Hely Lopes Meirelles, “a rescisão amigável é a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, nos casos de inadimplência sem culpa e nos que autorizam a rescisão por interesse público”.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato Administravo nº 2021.05.03.1.1, tendo por objeto a Contratação de empresa/pessoa física para a prestação de serviços na locação de 1 (um) veículo tipo Micro ônibus ou Van, para transportar pacientes com Tratamento Fora do Domicílio - TFD, do Município de Quixelô à Fortaleza e vice e versa, por intermédio do Hospital Municipal de Quixelô/CE, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Primeira do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO/DISTRATO
3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL e ADITIVOS, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relavamente às obrigações contratuais assumidas. A rescisão/distrato contratual deve-se a razões de conveniência entre a contratada e a Administração por mútuo consenso, sendo que o pedido de rescisão se deu pela parte Contratante.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável no Flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CONTRATADA/ RESCINDENTE: ORDENADORA DE DESPESAS - ANA LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA
CONTRATANTE/ RESCINDIDA: FACIL EMPREEDIMENTOS LTDA - FRANCISCO TIAGO FARIAS DO NASCIMENTO
Quixelô/CE, 11 de Agosto de 2026.
ANA LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA
Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por:
Francisca Raquel de Oliveira
Código Identificador:46320C0B