ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 351/2018, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Chaval/Ce, que ocorrerá, anualmente na semana que compreender o dia 26 de setembro data que se comemora o "Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência".
§ 1.º A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial do Município.
§ 2.º A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Art. 2.º A Semana deverá conter os seguintes objetivos:
I - Prevenir a gravidez na adolescência;
II - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III - Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo;
IV - Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V - Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
VI - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce;
VII - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão;
VIII - Resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde;
IX - Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3.º A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social.
Art. 4.º A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizada por meio de:
I – Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde;
II – Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Art. 5.º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I – Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, bem como com secretarias, delegacias e órgãos de saúde, de educação, de segurança pública, de assistência social do Estado, assim como com outros Municípios;
II – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto;
III – Promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
IV – Promover a divulgação junto aos meios de comunicação.
Art. 6.º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, em especial, as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Promoção social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista à orientação, à prevenção e ao acompanhamento da gravidez na adolescência.
Art. 7.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias (devendo ser publicada).
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 07 de Junho de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.06.07
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 351/2018 DE 07/06/2018, que INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 07 dias de Junho de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:46361E59