ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.577 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO COM O INSTITUTO MARY CASTRO PARA A CONSECUÇÃO DO PROGRAMA “ESPORTE EM AÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais constantes no artigo 61, inciso I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte -CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cooperação e colaboração com o Instituto Mary Castro, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, por meio do qual irá ser viabilizada a consecução do programa “Esporte em Ação”, no tempo, modo e condições previstos no plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município, cujo inteiro teor segue em anexo à presente Lei.
Parágrafo único: O valor global a ser utilizado na execução do programa, que corresponde ao valor da Emenda Parlamentar enviada a este Município, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deverá ser gasto da seguinte forma:
I – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que será destinado à aquisição de equipamentos relativos à execução do programa objeto desta Lei;
II – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que deverá ser repassado pelo Município para a instituição beneficiada, cuja prestação de contas deverá ser apresentada ao Município no final da execução do programa.
Art. 2º. A execução do programa de que trata esta Lei deverá ocorrer nos exatos termos do plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob pena de responsabilização do Instituto beneficiado com o recurso.
Art. 3º. A fiscalização da execução do programa “Esporte em Ação” caberá ao Município de Guaraciaba do Norte, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 12 de dezembro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4649A4B1