ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 016, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

PORTARIA Nº 016, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

 

NOMEIA CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que o Decreto n° 014/2026 promoveu a retificação do Resultado Final do Concurso Público n° 001/2022, para incluir a candidata NAYARA NAKAHAKA NUNES, Inscrição n° 371000193, aprovada na terceira colocação para o cargo de Agente Municipal de Trânsito;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento regular dos atos administrativos, em conformidade com as normas legais vigentes,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear a candidata aprovada no concurso público abaixo relacionada para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, conforme segue:

 

POS.

INSCRIÇÃO

NOME

CARGO

3º

371000193

NAYARA NAKAHAKA NUNES

AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

Art. 2º A posse da candidata nomeada acima, atendidas as exigências legais, deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contado do ato de nomeação, de acordo com o § 1º do art.17 da Lei Complementar Municipal nº 103/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jucás/CE).

 

Art. 3º A posse da candidata nomeada ficará condicionada à:

- apresentação dos documentos exigidos no item 4.8 do Edital do Concurso Público nº 001/2022;

– submissão a exame médico admissional, com a apresentação dos exames estabelecidos no Edital de Convocação, além de eventuais exames complementares considerados necessários pelo profissional credenciado pelo Poder Público Municipal para a realização do citado exame médico.

 

Parágrafo único. A falta de qualquer documento ou exame, dentro do prazo estabelecido em Edital de Convocação, bem como a declaração de inaptidão em exame médico admissional, implicará na perda do direito de posse no cargo para o qual o candidato foi habilitado, tornando sem efeito sua nomeação.

 

Art. 4º Os editais de convocação para apresentação de documentos, exames e realização de exame médico admissional serão publicados pelo Município de Jucás/CE no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e no site oficial da Prefeitura Municipal de Jucás/CE (www.jucas.ce.gov.br), conferindo-lhes ampla divulgação.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 31 de março de 2026.

 

JOSE EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:4662C743