ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 12.08.002/2026

PORTARIA N.º 12.08.002/2026 De 12 de agosto de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,

 

CONSIDERANDO os termos do art. 184, da Lei Complementar nº 002/2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha/CE, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder ou permutar servidores efetivos deste Município;

CONSIDERANDO as disposições do Termo de Convênio pactuado entre o Município de Barbalha/CE e Ministério Público do Ceará, com o objetivo de possibilitar a cessão mútua de servidores públicos municipais, com o desiderato de viabilizar a cooperação técnica e permuta de serviços entre as partes, para a execução de tarefas de natureza técnica e/ou administrativa, no âmbito de suas competências e atribuições, de acordo com a necessidade de cada órgão;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER a disposição do Ministério Público do Ceará, Maria Célia dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 904.xxx.xxx-72, detentora do cargo de provimento efetivo no Município de Barbalha/CE, para que exerça o cargo de suas funções junto ao Ministério Público do Ceará.

 

Art. 2.º - Fica o município de Barbalha responsável pelo ônus financeiro, será ainda responsável o cessionário pelo envio da frequência mensal do servidor ao município de origem.

Art. 3---------º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

 

Publicado no átrio Municipal de Barbalha/CE, em 12 de agosto de 2026.

 

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:466F51A4