ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.285, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS A IGREJAS E ENTIDADES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, BEM COMO A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A TAIS TAXAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos e taxas à Casa Irmã Dulce, Templos de qualquer culto, bem como seus equipamentos cedidos ou locados.

 

Art. 2º - Ficam também remidos os débitos fazendários vencidos, até a presente data, correspondente às taxas municipais.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrários.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 18 de novembro de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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