ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2026 JAGUARETAMA/CE, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2026 Jaguaretama/CE, 10 de fevereiro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA – CMSJ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 80 da lei orgânica do município, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO

Art. 1º.O Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE, criado pelo art. 1.º da Lei Municipal nº 429, de 20 de março de 1991, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, com jurisdição em todo o território do Município de Jaguaretama e participação na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

 

Art. 2º.O Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE tem sua nova composição alterada conforme a Lei nº 8.142/1990 e pela deliberação da 10ª Conferência Municipal de Saúde, realizada no dia 04 de setembro de 2025.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde do Município de Jaguaretama – CMS atuará na formulação, acompanhamento e monitoramento, por meio de estratégias, e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

 

§1.º O Conselho Municipal de Saúde do Município de Jaguaretama manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.

 

§2º. As resoluções deverão ser obrigatoriamente homologadas pelo chefe do Poder constituído, no prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial.

 

§3º. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, não sendo homologada a resolução nem enviada justificativa pelo gestor ao CMS, com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte do Pleno, o CMS e/ou as entidades que o integram poderão buscar a validação das resoluções, recorrendo ao Poder Judiciário e/ou ao Ministério Público, quando necessário.

 

§4º. A Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama – SEMUS, órgão responsável pelo gerenciamento do SUS em âmbito municipal, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do CMS, fornecendo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e materiais.

 

§5º. Ao Conselho Municipal de Saúde é garantida a autonomia para o seu pleno funcionamento, com dotação orçamentária e financeira inclusa no Plano Plurianual – PPA do Município, visando garantir, por meio de ajuda de custos (nos casos de representantes usuários) ou diárias (nos casos de representantes gestores/profissionais de saúde), o translado, a hospedagem e a participação de todos os conselheiros/usuários em eventos oficiais, quando solicitados, convidados, inscritos ou eleitos como delegados.

 

Parágrafo único. O CMS será assessorado por uma Secretaria Executiva e estrutura administrativa.

 

§6º. O orçamento do CMS será ordenado e gerenciado pelo próprio Conselho, por meio de seu Presidente em exercício ou, por sua ordem, pelo Secretário Executivo.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º.A estrutura do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE compreende::

I – Plenário;

II – Secretaria executiva;

III - mesa diretora; e

IV– Comissões ou câmaras técnicas.

§1º.A composição da Mesa Diretora será assim constituída:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – Secretário (a) geral; e

IV – Secretário (a) adjunto.

§2º.A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário(a) Geral e Secretário(a) Adjunto(a), eleitos para o período de 02 (dois) anos, permitida a prorrogação ou recondução por igual período, por meio de voto direto e aberto, em reunião virtual ou presencial em que tomarem posse os novos membros, sendo votantes somente os membros titulares, ou suplentes na ausência do titular.

 

§3º. O cargo de Secretário(a) Executivo(a) será indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama/CE, com aprovação do Plenário do CMSJ/CE, com direito à voz, mas não a voto, não devendo ser membro do Conselho Municipal de Saúde.

 

§4º.A organização e as normas de funcionamento do CMSJ/CE serão definidas em Regimento próprio, aprovado pelo Pleno e homologado pelo(a) Secretário(a) Municipal da Saúde, não sendo conflitante com esta Lei..

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º.Ao Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:

 

I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde;

 

II - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento;

 

III - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

 

IV - Atuar na formulação e no controle da execução de políticas de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

V - Definir diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e sobre ele deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se como os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

 

VII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde;

 

VIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;

 

IX - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;

 

X - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde;

 

XI - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;

 

XII - Apreciar, deliberta e aprovar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), o plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual de Saúde (PAS), o Relatório Anual de Gestão (RAG), bem como, outros instrumentos de gestão em saúde;

 

XIII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;

 

XIV - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho;

 

XV - Estabelecer critérios para a realização da Conferência Municipal de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;

 

XVI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º.O Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE, formado por 20 (vinte) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representados pelos segmentos das Instituições Governamentais/Prestadores de Serviços de Saúde, dos Profissionais de Saúde e dos Usuários, tem sua composição paritária conforme estabelecida pela Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em conformidade com a Resolução n.º 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, e de acordo com a deliberação da Plenária na 10.ª Conferência Municipal de Saúde de Jaguaretama.

 

§1º.O Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE terá suas decisões, con-substanciadas em resoluções, homologadas pelo (a) Secretário (a) da Saúde e publicada em diário oficial no prazo de 30 (trinta) dias dando-se lhes publicidade oficial.

 

§2º.O CMSJ/CE será composto pelas seguintes representações:

I –Representantes do segmento Governo/Prestador de Serviços: 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes (25%);

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; e

e) 01 (um) representante do Hospital e Maternidade Adolfo Bezerra de Menezes;

 

II –Representantes do Segmento Profissionais de Saúde: 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes (25%);

a) 02 (dois) representantes dos profissionais da saúde de nível superior; e

b) 03 (três) representantes dos profissionais da saúde de nível médio;

 

III –Representantes do Segmento Usuários: 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes (50%);

a) 01 (um) representante de entidades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Jaguaretama – STRAF;

b) 01 (um) representante de entidades da Federação das Entidades Associativas de Jaguaretama – FENAJ;

c) 1 (um) representante titular das instituições religiosas, movimentos sociais de seguimento religioso ou quais quer credos.

d) 01 (um) representante das Associações, entidades e movimentos sociais de pessoas com deficiências e patologias/ativistas ou militantes de causa.

e) 01 (um) representante de entidades da Associação Comunitária Luiza Bezerra Olímpio - ACLUB;

f) 01 (um) representante de Entidades, Associações e Movimentos da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família do Sítio Serrote Branco;

g) 01 (um) representante de Entidades, Associações e Movimentos da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família do Sítio Alegre;

h) 01 (um) representante de Entidades, Associações e Movimentos da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família do Sítio Toco;

i) 01 (um) representante de Entidades, Associações e Movimentos da Área de Abrangência da Unidade de Saúde do Sítio Alagamar;

j) 01 (um) representante de Entidades, Associações e Movimentos da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família do Sítio Desterro;

 

§3º. Os representantes de governo e prestador de serviços de saúde de acordo com a legislação municipal vigente, serão indicados pelo respectivo órgão/entidade e comunicado por ofício a secretária-executiva do CMS que providenciará junto à mesa diretora os ditames da posse;

 

§4º. Os representantes dos profissionais de saúde deverão ser eleitos entre as várias entidades, sindicatos e associações que representam os profissionais de saúde no Município. Em caso de não ter, proceder com o processo eleitoral para os profissionais de saúde, considerando a representação na Lei municipal vigente.

 

§5º. Os representantes de entidades de usuários, serão eleitos entre as várias entidades que representam a comunidade no município, considerando a representação em Lei Municipal vigente.

 

§6º. Fica vedada a eleição de Profissionais de Saúde, Gestores e Prestadores de Saúde no segmento Usuário, assim como o inverso, em todo e qualquer indicação, salvos nos casos de Cadastro Nacional de Estabelecimento Nacional (CNES).

 

§7º. Qualquer alteração ou modificação na composição definida no § 2.º deste artigo deverá ser decorrente de proposição da Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim.

 

§8º. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiro, não é permitida nos conselhos, conforme inciso VII da terceira diretriz da Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012.

 

Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE será honorífico, não remunerado e terá a duração de 02 (dois) anos, mediante indicação/eleição dos respectivos órgãos e entidades que representam permitidas apenas uma recondução, impedida mais de 02(duas) posses no intervalo de 04(quatro) anos, por conselheiro portador do mesmo CPF, sendo obrigatório o cumprimento do interstício mínimo de 04 (quatro) anos entre cada gestão com ou sem recondução em todas as representações do CMSJ/CE.

 

§1º.A recondução de que trata ocaputdeste artigo aplicam-se a todos os segmentos, entidades e movimentos sociais que tiverem sido reeleitos.

 

§2º.O período de mandato para o (a) conselheiro (a) titular e respectivo suplente contará a partir da posse coletiva do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a cada 02 (dois) anos, independentemente do tempo de mandato (ou posse) do (a) conselheiro (a).

 

§3º. O (A) Secretário (a) Municipal de Saúde participará do Conselho Municipal de Saúde na condição de membro nato.

 

§4º. Os membros do Conselho Municipal de saúde serão natos, depois de designados eleitos. O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

 

Art. 8º. Após o processo de indicação/eleição, e escolhidos os nomes dos (as) Conselheiros (as) representantes, bem como das entidades representativas que comporão o CMSJ/CE, em substituição aos atuais membros, esses deverão ser encaminhados para a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde – CMSJ/CE.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Saúde garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE, assegurando local e instalações, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura operacional com suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10. Para participação dos conselheiros em reuniões relacionadas ao cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama - CMSJ/CE deverá ser garantida a dispensa do trabalho, sem prejuízo em percepção mensal e sem a necessidade de compensação de carga horária, efetivos, temporários e prestadores de serviço.

 

Art. 11. O mandato dos atuais conselheiros do CMSJ/CE será prorrogado e encerrar-se-á coletivamente com a posse dos novos conselheiros em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 12. Cada membro do CMSJ/CE terá direito a um único voto, a exceção do Presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade, quando em caso de empate.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 429, de 20 de março de 1991; n.º 454, de 03 de dezembro de 1991; n.º 588, de 03 de maio de 2000, nº. 600, de 15 de janeiro de 2001, e n.º 807, de 16 de novembro de 2011.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
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