ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 428, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 428, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

EMENTA: FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICI'PIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que os ocupantes do Magistério Público Municipal da Educação Básica, perceberão reajuste salarial no patamar de 14,95%, passando a receber o valor de R$ 2.210,27 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e sete centavos) para uma jornada de 20 horas/semanais, e de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais, e cinquenta e cinco centavos), para uma jornada de 40 horas/semanais, de acordo com o aumento do Piso Salarial Nacional do Magistério.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Salitre e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

 

Art. 3º. O Poder Executivo poderá baixar medidas regulamentares para a execução da presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, em 23 de fevereiro de 2023.

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
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