ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20001.001/2025

PROCESSO Nº 20001.001/2025

 

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelos Ordenadores de Despesa do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Educação e Secretaria da Saúde, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20001.001/2025, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, COM ATUAÇÃO TANTO NO ÂMBITO JUDICIAL QUANTO NO ADMINISTRATIVO, NOTADAMENTE COM O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE FEITOS EM TRÂMITE PERANTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO E OS RESPECTIVOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FAVORECIDO: PRISCILA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. VALOR: R$ 214.500,00 (Duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), pelo período previsto na proposta de preços. FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, III, alínea ´´c`´, combinado com o parágrafo único do art. 72 da Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores, bem como no Artigo 25º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020.

 

Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pelo agente de contratação e RATIFICADA pelos Ordenadores de Despesa do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Educação e Secretaria da Saúde.

 

Frecheirinha/CE, 12 de fevereiro de 2025


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:4697EACB