ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325/2018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a desafetação de bem público que especifica, autoriza sua doação e dá outras providências.
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O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica transferida para a categoria de bens dominicais do Município a área de terra abaixo conforme a seguinte descrição:
“Um terreno de formato retangular, com solo regular e vegetação natural própria da região, com acesso às redes de distribuição de água e de energia elétrica, localizado em rua SDO, s/n, em bairro SDO, no limite da área urbana Sul da sede do município de Piquet Carneiro/CE, próximo da Rodovia CE 166, que liga Piquet Carneiro à Rodovia CE 060, medindo uma área total de 5.040,0m2. Tem como confinantes, ao Leste (Frente), com a rua Projetada 1 (SDO), medindo 72,0m; ao Oeste (Fundos), com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, medindo 72,0m;. ao Sul (LD), com rua Projetada 3 (SDO), medindo 70,0m e ao Norte (LE) com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, medindo, medindo 70,0m, de conformidade com a escritura pública e memorial descritivo, anexos I e II, respectivamente.”
Art. 2º - Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem imóvel especificado no artigo anterior, que será destinado, exclusivamente, à construção de um galpão industrial.
Art. 3º - O ente beneficiado pela presente doação será a ADECE – Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará, sociedade de economia mista controlada pelo Estado, com sede á av. Dom Luís, 807, 7º andar, Meireles, Fortaleza/CE , inscrita no CNPJ com o nº 09.100.913/0001-54, a quem caberá a construção do galpão industrial.
Parágrafo único. Caso não haja utilização do terreno doado para os fins especificados nesta Lei no prazo de 5 (cinco) anos, este automaticamente reverterá ao proprietário doador.
Art. 4º - Não incidirá quaisquer tributos municipais relativos à doação da área, objeto deste dispositivo legal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro serão suportadas pela instituição doadora.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 21 de setembro de 2018.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:46BF762B