ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº005, DE 11 DE ABRIL DE 2014

INSTITUI o Prêmio “Professor do Ano”, no município de Paramoti e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICIPIO DE PARAMOTI, POR SEUS REPRESENTANTES NA CAMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º. Fica instituído o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Paramoti.

§1º. O Professor do Ano, para efeito desta Lei, receberá a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, post mortem, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.

§2º. Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também receberão Medalhas.

§3º. O Conselho Municipal de Educação de Paramoti denominará as Medalhas para o Prêmio.

Art. 2º. A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro.

Art. 3º. O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letiva ou faltas justificadas e avaliação da diretoria.

Parágrafo Único – Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Municipal de Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor do Ano”.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vencedor do “Professor do Ano” o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strito sensu de sua livre escolha, desde que o curso seja relativo à área de atuação do professor em sua unidade escolar.

Parágrafo Único – Para os efeitos do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação poderá fazer parceria com Universidades públicas ou privadas.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 11 de Abril de 2014.

 

PEDRO PEREIRA MEDEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti


Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
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