ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 054/2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo da portaria nº 011/2024, que trata da sindicância do Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina - DEMUTRAN.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo:

 

CONSIDERANDO que a portaria nº 011/2024 designou a comissão sindicante para apuração de supostas irregularidades junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina - DEMUTRAN;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 132, parágrafo único, da Lei nº 470/10 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para apuração dos fatos pela comissão sindicante.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo da comissão sindicante para conclusão de seus trabalhos e apresentação de relatório, conforme disposição do art. 132, parágrafo único, da Lei nº 470/10.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

DÊ CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de março de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina 


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
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