ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 417/2025

LEI Nº 417/2025 ORÓS-CE, EM 19 DE SETEMBRO DE 2025

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE ORÓS – ASCARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores e Catadoras de Recicláveis do Município de Orós – ASCARMO, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.

Art. 2º. A entidade ora reconhecida, deverá, salvo motivo justo, apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal:

I – Relatório de atividades realizadas e desenvolvidas no exercício anterior;

II – Publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.

Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – Deixar de cumprir as exigências do Art. 2º desta Lei;

II – Substitua os seus fins estatutários ou se negue a prestar os serviços neles compreendidos;

III – Alterar a sua denominação e, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos Órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Orós.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 19 DE SETEMBRO DE 2025. 

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:46F815F6