ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais no Município de Tabuleiro do Norte, com a finalidade de fomentar a produção rural local, promover o desenvolvimento sustentável e fortalecer a inclusão social e econômica das famílias agricultoras.
Parágrafo único - Entende-se por Compra Institucional Local a modalidade de aquisição de gêneros alimentícios advindos dos beneficiários fornecedores da agricultura familiar local, promovida por órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, preferencialmente junto aos agricultores familiares e suas organizações.
Art. 2º - São beneficiários fornecedores da Compra Institucional Local:
I - agricultores familiares e suas organizações;
II - empreendedores familiares rurais;
III - pecuaristas;
IV - carcinicultores;
V - apicultores;
VI - silvicultores;
VII - aquicultores;
VIII - extrativistas;
IX - pescadores.
§ 1º - As categorias de trabalhadores indicadas neste artigo seguirão os requisitos definidos pelo art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006.
§ 2º - Os beneficiários fornecedores serão identificados pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, ou documento equivalente emitido por órgão competente.
Art. 3º - Os produtos adquiridos no âmbito da Compra Institucional Local poderão ser destinados a:
I - ações de promoção da segurança alimentar e nutricional;
II - abastecimento de equipamentos públicos de alimentação e nutrição e da rede socioassistencial;
III - abastecimento da rede pública de educação básica, nos termos da legislação federal aplicável;
IV - unidades de saúde do sistema municipal;
V - órgãos e secretarias municipais;
VI - entidades da administração pública indireta;
VII - Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, observadas suas necessidades administrativas.
Art. 4º - Do total de recursos destinados anualmente à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, poderá ser observado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para aquisição de produtos da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.
§ 1º - O disposto no caput constitui diretriz de incentivo à agricultura familiar, e sua aplicação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º - O percentual referido poderá deixar de ser observado quando houver:
I - insuficiência de oferta local dos produtos demandados; ou
II - desconformidade dos produtos com as especificações exigidas pelos órgãos compradores.
§ 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, fixando metas anuais de compras e critérios de priorização dos produtos locais.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá fornecer, por meio das secretarias competentes, apoio técnico aos agricultores e organizações fornecedoras, com vistas à organização da produção e ao aprimoramento das práticas de fornecimento.
Art. 6º - Os pagamentos pelos produtos adquiridos no âmbito da Compra Institucional Local serão realizados conforme a ordem cronológica de pagamentos e em conformidade com a legislação orçamentária, financeira e fiscal vigente, observada a disponibilidade de recursos públicos.
Art. 7º - Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada anualmente na última semana de julho, com o objetivo de promover a valorização dos agricultores familiares e a divulgação de suas práticas e produtos.
Parágrafo único - Durante a Semana Municipal da Agricultura Familiar, poderão ser realizadas feiras, palestras, exposições e ações educativas de incentivo à produção e comercialização rural.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de novembro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:46FA7FDA