ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.12.22.001, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO DE PODAS E ENTULHOS, ENTRE OS DIAS 25 DE DEZEMBRO DE 2025 E 02 DE JANEIRO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade de preservação, organização e limpeza urbana para as festividades do Natal 2025 e Réveillon 2026;

CONSIDERANDO a previsão de grande fluxo de pessoas e a necessidade de garantir a segurança, mobilidade e bem-estar da população e dos visitantes;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 142, de 23 de dezembro de 1994;

CONSIDERANDO que o acúmulo de podas, entulhos e resíduos provenientes de construções e reformas pode comprometer a higiene, a trafegabilidade e o livre acesso da população e dos visitantes;

DECRETA:

Art. 1º - Fica expressamente proibido, a partir do dia 25 de dezembro de 2025 ao dia 02 de janeiro de 2026, o descarte ou disposição temporária de entulhos e podas em espaços públicos, incluindo vias, calçadas, canteiro central e outros, que estejam na Zona Urbana do Município de Itaiçaba, neste período.

Parágrafo Único. São resíduos da construção civil, comumente chamados de entulhos, os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, caliça ou metralha, além de outros materiais de construção que possam ser gerados pela obra, reforma, reparo ou demolição; além de podas provenientes de cortes de árvores e afins.

Art. 2º - O acúmulo de podas e entulhos só poderá ocorrer na parte interna do imóvel, sem qualquer transbordo para a área pública, ainda que temporariamente.

Art. 3º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal nº 142 de 23 de dezembro de 1994, podendo incluir:

I - Advertência ou notificação;

II - Multa;

III - Embargo;

IV - Proibição ou interdição de atividades, observadas a legislação federal a respeito;

V - Auto de infração e obrigação de remoção imediata do material descartado

irregularmente.

Art. 4º - A fiscalização será realizada pelos órgãos competentes do Município, os quais estarão autorizados a adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento deste Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 22 de dezembro de 2025.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Milena Vitória de Sousa Gomes
Código Identificador:46FFE1BE