ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar 02 de 06 de julho de 2022, que trata da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama/Ce e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos seguintes da Lei Complementar 02, de 06 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
(…) Art. 05° A estrutura da Câmara Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, será composta pelos seguintes cargos efetivos:
|
Denominação do Cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
|
Agente Administrativo |
2 |
36 hrs |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
2 |
36 hrs |
|
Motorista categoria B |
1 |
36 hrs |
|
Recepcionista |
1 |
36 hrs |
|
Técnico de Controle Interno |
1 |
36 hrs |
|
Vigia |
3 |
36 hrs |
Art. 15 A Comissão Permanente de Licitação seguirá o que consta na Resolução 003/2023 da Câmara Municipal de Pindoretama/CE, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, 01º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pindoretama/CE.
Art. 16 REVOGADO.
Art. 17 REVOGADO.
Art. 2º O Anexo III da A Lei Complementar 02 de 06 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2025 à 31 de janeiro de 2025.
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 02 DE 06 DE JULHO DE 2022
CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário Geral da Mesa |
OAS - 1 |
1 |
|
Assessor Legislativo |
OAS - 3 |
2 |
|
Assessor Parlamentar |
OAS - 4 |
11 |
|
Diretor Administrativo |
OAS - 2 |
1 |
|
Ouvidor |
OAS - 4 |
1 |
|
Procurador |
OAS - 1 |
1 |
OAS – ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
|
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO (EM R$) |
|
|
VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO |
||
|
OAS - 1 |
R$ 3040,00 |
R$ 1300,00 |
|
OAS - 2 |
R$ 1550,00 |
R$ 1000,00 |
|
OAS - 3 |
R$ 1550,00 |
R$ 800,00 |
|
OAS - 4 |
R$ 1550,00 |
R$ 300,00 |
CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Agente Administrativo |
CPE -1 |
2 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
CPE -1 |
2 |
|
Motorista categoria B |
CPE -1 |
1 |
|
Recepcionista |
CPE -1 |
1 |
|
Técnico de Controle Interno |
CPE -1 |
1 |
|
Vigia |
CPE -1 |
3 |
CPE – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
|
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO (EM R$) |
|
CPE -1 |
R$ 1550,00 |
Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar 02 De 06 De Julho De 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026 à 31 de janeiro de 2027.
O ANEXO III DA A LEI COMPLEMENTAR 02 DE 06 DE JULHO DE 2022
CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário Geral da Mesa |
OAS - 1 |
1 |
|
Assessor Legislativo |
OAS - 3 |
2 |
|
Assessor Parlamentar |
OAS - 4 |
11 |
|
Diretor Administrativo |
OAS - 2 |
1 |
|
Ouvidor |
OAS - 4 |
1 |
|
Procurador |
OAS - 1 |
1 |
OAS – ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
|
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO (EM R$) |
|
|
VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO |
||
|
OAS - 1 |
R$ 3500,00 |
R$ 1600,00 |
|
OAS - 2 |
R$ 1650,00 |
R$ 1300,00 |
|
OAS - 3 |
R$ 1650,00 |
R$ 1000,00 |
|
OAS - 4 |
R$ 1650,00 |
R$ 500,00 |
CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Agente Administrativo |
CPE -1 |
2 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
CPE -1 |
2 |
|
Motorista categoria B |
CPE -1 |
1 |
|
Recepcionista |
CPE -1 |
1 |
|
Técnico de Controle Interno |
CPE -1 |
1 |
|
Vigia |
CPE -1 |
3 |
CPE – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
|
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO (EM R$) |
|
CPE -1 |
R$ 1800,00 |
Art. 4º A Mesa Diretora Da Câmara Municipal de Pindoretama, deverá apresentar projeto de alteração do ANEXO III da Lei Complementar 02, de 06 de julho de 2022, visando o reajuste dos Servidores da Câmara Municipal De Pindoretama/CE com efeito para o ano seguinte a sua aprovação.
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:470D7DB1