ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1262/18, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte:

Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo Municipal de Aracoiaba autorizada a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Aracoiaba, através de Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), para fazer face às despesas com o PLANO DE MOBILIDADE URBANA, como a seguir discrimina:

1001 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1001

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

15

URBANISMO

452

SERVIÇOS URBANOS

0015

GESTÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

1001.15.452.0015.1.028

PLANO DE MOBILIDADE URBANA

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETA

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terceiros- Pessoa Jurídica

Fonte -001

R$85.00,00

 

]

 

Fonte: 001 –Recursos Ordinários

 

Art. 2º - Os Recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma de Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:

1001 –SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1001

SECRETARIA DE INFRA- ESTRUTURA

1001.18.0544.0019.1.017

Ampl. Reforma e Construção de Sistemas de Abastecimento D’Agua

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte-001

R$35.000,00

Fonte-018

R$50.00,00

 

Fonte: 001 – Recursos Ordinário

018 – Trans. Convênios União/ outros

 

Art. 3° - A ação do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao PPA –Plano Plurianual 2018-2021 e às metas referidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 21 de Setembro de 2018.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO

Prefeita Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:4727564C