ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLIÇÃO DE PREDIO ESCOLAR DESATIVADO PARA ABERTORA DE RUA NO DISTRITO DE AGUA BOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a demolir o antigo prédio escolar denominado “JUSTINO GOMES”, no Distrito de Água Boa, neste Município, atualmente desativado (extinto), em face da construção de novo prédio para a mesma finalidade.
Parágrafo Único. Fica condicionado a demolição especificada no caput desse artigo a abertura da continuidade da Rua sem denominação oficial que dá acesso a UBS – Unidade Básica de Saúde do distrito de Agua Boa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 17 de Maio de 2022.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei nº 007/2022
Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:473423EC