ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.077, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica à Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa doar à Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 35.223.544/0001-05, o terreno urbano topograficamente semiplano de formato irregular de seguintes dimensões, limites e Coordenadas UTM: seguinte descrição: inicia-se ao lado Norte, partindo no sentido horário, do Ponto 01 ao Ponto 02 medindo 73,30m (Setenta e três metros e trinta centímetros) de distância, limita-se com a Rua Bartolomeu Aquino dos Santos; Do lado Leste, do Ponto 02 ao Ponto 03, medindo 84,60m (Oitenta e quatro metros e sessenta centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova, ainda do lado Leste, do Ponto 04 ao Ponto 05, medindo 6,70m (Seis metros e sessenta centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova; continuando ao lado Leste, do Ponto 06 ao Ponto 07, medindo 7,50m (Sete metros e cinquenta centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova, sendo assim, ao Leste o terreno perfaz um comprimento total de 98,80m (Noventa e oito metros e oitenta centímetros); Do lado Sul, do Ponto 03 ao Ponto 04, medindo 23,00m (Vinte e três metros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova; ainda ao Sul, do Ponto 05 ao Ponto 06, medindo 10,00m (Dez metros) limita-se com um terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova; continuando ao Sul, do Ponto 07 ao Ponto 08, medindo 40,50m (Quarenta metros e cinquenta centímetros), limita-se com um terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Morada Nova-CE; Por fim, do lado Oeste, do Ponto 08, fechando no Ponto 01, medindo 114,50m (Cento e quatorze metros e cinquenta centímetros) entre eles, limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada Nova; Coordenadas UTM: P1: (0567624.95 E / 9435851.22 S), P2: (0567696.83 E / 9435836.91 S), P3: (0567694.14 E / 9435752.35 S), P4: (0567671.19 E / 9435750.85 S), P5: (0567671.19 E / 9435744.15 S), P6: (0567661.19 E / 9435744.18 S), P7: (0567661.17 E / 9435736.68 S) e P8: (0567620.67 E / 9435736.80 S), perfazendo um perímetro total de 360,08m (Trezentos e sessenta metros e oito centímetros) e uma área de 7.388,58m2 (Sete mil, trezentos e oitenta e oito metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), conforme constante da Matrícula nº 6.612, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.

 

Art. 2º O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei destinar-se-á à realização das atividades culturais, sociais, educativas e de lazer da classe vaqueira e criadora de Morada Nova desenvolvidas pela donatária.

 

Parágrafo único. Em caso de ser dada outra destinação ao imóvel, que não a prevista neste artigo, ou caso seja extinta a donatária, o imóvel objeto da doação de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município.

 

Art. 3º A presente doação, subordinada à existência de interesse público, a ser devidamente considerada no termo de doação e no registro desta no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 10 de junho de 2022.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:474440C3