ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 19.................................................................

...............................................................................

 

§ 5º. As inscrições e as alterações no cadastro de imóveis, promovidas de ofício pela administração, serão realizadas pela Coordenadoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação, e ensejarão a cobrança de multa a ser devida pelo contribuinte, à razão de 50% do valor do IPTU no exercício, seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel em referência.”

 

“Art. 95.................................................................

 

Parágrafo único. Quando tratar-se de licença temporária, concedida de ofício pela Secretaria de Administração e Finanças, para eventos festivos com utilização de equipamentos sonoros ou em vias e praças públicas, que venham ultrapassar os horários previstos em lei, será devido o valor de R$ 50,00 a ser recolhido aos cofres públicos, a cargo da Coordenadoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação.”

 

Art. 2º Alteram os valores do anexo I, tabelas B e D a que se refere o art. 12 da Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes valores:

 

“ANEXO I”

 

TABELAS PARA COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

TABELA B- VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO.

 

ITEM

TIPO DE EDIFICAÇÃO

VALOR M2

01

CASA (até 01 pavimento)

R$ 38,00

02

APARTAMENTO (acima de 01 pavimento)

R$ 51,00

03

LOJA (comercial)

R$ 57,00

04

INDÚSTRIA (fábrica)

R$ 64,00

05

GALPÃO

R$ 20,00

06

TELHEIRO

R$ 25,00

07

OUTROS

R$ 38,00

 

“ANEXO I”

 

TABELAS PARA COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

TABELA D- VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO.

 

LOCAL

BAIRRO

VALOR DO M2

 

SEDE

CENTRO

R$ 8,90 - R$ 7,60 - R$ 6,40 - R$ 5,10 - R$ 3,80 - R$ 2,50

BAIRROS

R$ 7,60 - R$ 6,40 - R$ 5,10 - R$ 3,80 - R$ 2,50

DISTRITOS

TODOS

R$ 7,60 - R$ 6,40 - R$ 5,10 - R$ 3,80 - R$ 2,50

 

Art. 3º Alteram os valores do anexo III, art. 97 da Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes valores:

 

“ANEXO III”

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (Alvará de Funcionamento)

Estabelecimentos comerciais, indústrias, prestação de serviços e agropecuários, por metro quadrado de área construída e utilizado.

ITEM

FAIXA DE ÁREA

VALOR (R$)

1

Até 10m²

21,00

2

De 10,01 a 20m²

32,00

3

De 20,01 a 50m²

43,00

4

De 50,01 a 100m2

64,00

5

De 100,01 a 150m²

85,00

6

De 150,01 a 200m²

106,00

ITEM

FAIXA DE ÁREA

VALOR (R$)

7

De 200,01 a 300m²

127,00

8

De 300,01 a 400m²

159,00

9

De 400,01 a 500 m²

191,00

10

De 500,01 a 1.000 m²

212,00

11

Acima de 1.000 m²

(por cada m² excedente do item 10)

0,11

 

Art. 4º Alteram os valores e acrescentam itens ao anexo VII, tabelas “A” e “B”, a que se refere o art. 122 da Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes valores:

 

“ANEXO VII”

 

TABELA A - COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E REGISTRO PARA

INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR POR M2 OU VALOR FIXO ANUAL

01

Mercearia, Bares, Churrascarias, Peixarias, Pizzarias, Restaurantes e Lanchonetes.

R$ 0,31

02

Boates

R$ 0,38

03

Clubes ou Sociedades Recreativas

R$ 0,26

04

Fábricas ou Importadores de Bebidas Alcoólicas

R$ 0,38

05

Hotéis, Pousadas e Pensões.

R$ 0,26

06

Motéis

R$ 0,38

07

Pensionatos, Repúblicas ou Casas de Cômodos.

R$ 0,26

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR POR M2 OU VALOR FIXO ANUAL

08

Indústrias de Medicamentos, Cosméticos, Saneantes, Alimentos, Líquidos Envazados e Correlatos.

R$ 0,45

09

Quaisquer outros tipos de estabelecimento que não estejam enquadrados nos itens anteriores.

R$ 0,35

10

Estabelecimentos assistenciais, com capacidade de até 50 leitos, ambulatórios, clínicas, consultórios médicos e dentários, laboratórios de análises clínicas e congêneres.

R$ 82,00 (Valor Fixo)

11

Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgências.

R$ 110,00(Valor Fixo)

12

Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade superior a 150 leitos, clínicas, bancos de sangue, de leite e de órgão, e distribuidores de medicamentos, cosméticos, saneantes e congêneres.

R$ 220,00(Valor Fixo)

13

Estabelecimento farmacêutico de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias, que não vendam medicamentos sob regime especial de controle, ervanárias e posto de medicamentos.

R$ 0,63

14

Estabelecimento farmacêutico de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle.

R$ 0,77

15

Laboratórios dentários, institutos de beleza, empresas aplicadoras de saneantes.

R$ 0,35

16

Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de óticas.

R$ 0,62

17

Laudos de salubridade

R$ 10,00

18

Registro de produto alimentício artesanal

R$ 0,50

19

Perícia de construção de danos em produtos de interesse sanitário: 

• Fora da sede

• Na sede 

 

R$ 84,00

R$ 42,00

20

Matadouros-frigoríficos; matadouros; matadouros de pequenos e médios animais; matadouros de aves

R$ 95,00 (Valor fixo)

21

Charqueados; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábrica de produtos não comestíveis; entrepostos frigoríficos

R$ 95,00 (Valor fixo)

22

Granjas; leiteiras; estábulos leiteiros; usinas de beneficiamento; fábricas de laticínio; entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios; postos de laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação:

R$ 75,00 (Valor fixo)

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR POR M2 OU VALOR FIXO ANUAL

23

f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das a abelhas

R$ 75,00 (Valor fixo)

24

Entrepostos de pescados; fábricas de conserva de pescado:

R$ 75,00 (Valor fixo) 

25

Entrepostos de pescados; fábricas de conserva de pescado:

R$ 75,00 (Valor fixo) 

26

Entrepostos de ovos; fábricas de conserva de ovos:

R$ 75,00 (Valor fixo)

27

Fábrica de conserva de Produto de origem animal (POA) – Produto artesanal:

R$ 75,00 (Valor fixo)

28

Fábrica de conserva de Produto de origem animal (POA) – Produto industrial:

R$ 105,00 (Valor fixo) 

29

Pelo Registro de Rótulos e Produtos por unidade:

R$ 35,00 (Valor fixo)

30

Pela alteração da Razão Social:

R$ 35,00 (Valor por alteração)

31

Pela ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento:

R$ 100,00 (Valor por modificação)

32

Pelas vistorias desde a origem até o produto final: 

R$ 105,00 (Valor fixo por vistoria)

33

Para estabelecimento de produção de Mel para cada 100 kg

R$ 5,00 (Por produção)

34

Por análises periciais de produtos de origem animal:

valor a ser combinado com o laboratório de análises, conforme a análise exigida pelo S.I.M.

 

“ANEXO VII”

 

TABELA B - TAXA DE LICENÇA PARA ABATE E INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ANIMAIS

ITEM

TIPO DE ANIMAL

VALOR POR UNITÁRIO POR ANIMAL

01

Bovinos

R$ 25,00

02

Ovinos

R$ 6,00

03

Caprinos

R$ 6,00

ITEM

TIPO DE ANIMAL

VALOR POR UNITÁRIO POR ANIMAL

04

Suínos

R$ 8,00

05

Aves

R$ 0,15

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 22 de dezembro de 2014, Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:4744422B