ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.009/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Em consonância com o Art.187, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica instituída a inclusão do estudo da História e da Cultura Local no Currículo de todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino de Altaneira.
Art. 2°. No Currículo das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Altaneira deverão constar obrigatoriamente os seguintes Objetos de Conhecimento e demais temas afins:
I - A história da formação do Município de Altaneira;
II - Os aspectos culturais, sociais, econômicos e políticos locais;
III- As manifestações culturais, artísticas, religiosas e tradicionais do povo de Altaneira;
IV - O patrimônio histórico, cultural e ambiental altaneirense;
V - A valorização da identidade, da memória e dos saberes da comunidade local.
Art. 3°. Todos os temas históricos e culturais de Altaneira poderão ser desenvolvidos de forma interdisciplinar, integrados aos componentes curriculares já existentes, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC.
Art.4°. Fica a Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude e demais Secretarias Municipais, a responsabilidade pelo planejamento, implementação e execução desta Lei.
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altaneira - CE, em 17 de março de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:47477C42