ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.06.03.001, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e fiscalizar a construção e pavimentação asfáltica no território do Município de Umari;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 374/2021 (Código Tributário Municipal), e nas normas urbanísticas vigentes.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do Alvará de Construção de Asfalto para obras públicas ou privadas de pavimentação asfáltica em vias públicas, loteamentos, condomínios e demais áreas do Município de Umari-CE.
Art. 2º Nenhuma obra de pavimentação asfáltica poderá ser iniciada sem a prévia expedição do Alvará de Construção de Asfalto.
Art. 3º O interessado na execução de obra de asfaltamento deverá protocolar pedido junto à Secretaria competente, contendo os seguintes documentos:
I – Requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado;
II – Projeto técnico da obra, com memória de cálculo, planta de locação e perfis longitudinais e transversais;
III – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de profissional habilitado;
IV – Licença ambiental, quando aplicável;
V – Cópia do CNPJ ou CPF do requerente;
VI – Comprovação de propriedade ou posse do imóvel, quando se tratar de loteamento ou empreendimento privado;
Parágrafo único. Poderá ser exigida a apresentação de estudos de impacto de vizinhança ou tráfego, conforme avaliação da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Município de Umari.
Art. 4 A Secretaria de Infraestrutura e Obras do Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para análise e expedição de autorização para emissão do Alvará de Construção de Asfalto, contados da data do protocolo completo.
Parágrafo único. à titulo de Taxa para emissão, será cobrado o valor de 0,12 (zero virgula doze) UFIRM por metro linear (comprimento) de asfalto construído, cujo valor deverá ser recolhido no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.
Art. 5º A emissão do Alvará será condicionada à conformidade do projeto com os parâmetros técnicos e urbanísticos do Município e à compatibilidade com as diretrizes do Plano Diretor e do Sistema Viário Municipal.
Art. 6º O Alvará terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justificativa técnica.
Art. 7º A execução da obra estará sujeita à fiscalização contínua por parte da Prefeitura, podendo ser embargada em caso de:
I – Início sem a devida autorização;
II – Execução em desacordo com o projeto aprovado;
III – Descumprimento das normas técnicas e ambientais;
IV – Risco à segurança pública ou ao meio ambiente.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 03 DE JUNHO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:474DA40B