ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 767/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.435/2026 de 27/02/2026;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 414/2026 de 10/08/2026; E ainda Parecer Jurídico Nº 317/2026 de 21.09.2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder pagamento de Adicional de Insalubridade em 20%, ao servidor ROBSON OLIVEIRA PEREIRA, Enfermeiro, do Quadro Permanente, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – SESA.

 

Art. 2º. A base de cálculo é o vencimento/salário base do servidor (conforme Art. 3°, Inciso II da Lei Municipal n° 2.435/2026 de 27.02.2026).

 

Art. 3º. Há a necessidade de laudo técnico pericial (LTCAT) individual ou por unidade para ratificar a exposição habitual e permanente, conforme exigência administrativa.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagiram à 10 de agosto de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de setembro de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:476417D4