ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.294, DE 31 DE MAIO DE 2013
Autoriza a recuperação da Quadra Coberta Flávio Brilhante, do Centro Educacional Cenecista Nossa Senhora das Brotas, do Município de Tabuleiro do Norte, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar as obras de recuperação da Quadra Coberta Flávio Brilhante, do Centro Educacional Cenecista Nossa Senhora das Brotas, deste Município, no valor de R$ 15.282,00 (quinze mil duzentos e oitenta e dois reais).
Art. 2º. A aplicação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º desta lei, fica condicionada à emissão de convênio de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e o Centro Educacional Cenecista Nossa Senhora das Brotas, desta Cidade, para a manutenção dos jogos da seleção de Tabuleiro do Norte, nas diversas modalidades esportivas de quadra, durante o quadriênio 2013-2016.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:476D4676