ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.733, DE 23 DE JULHO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA E FORTALECIMENTO DA RECICLAGEM – "RECICLA MAIS NOVA RUSSAS", DISPÕE SOBRE O APOIO INSTITUCIONAL À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE NOVA RUSSAS – RECINOVAR, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CATADORES VINCULADOS AO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Seletiva, Inclusão Socioprodutiva e Fortalecimento da Reciclagem – RECICLA MAIS NOVA RUSSAS, destinado à implementação, fortalecimento e expansão das políticas públicas municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, promoção da coleta seletiva, proteção ambiental, inclusão social e valorização do trabalho desenvolvido pelos catadores de materiais recicláveis organizados no Município de Nova Russas.

 

Parágrafo único. O Programa constitui política pública permanente voltada à promoção do desenvolvimento sustentável, da economia circular, da educação ambiental e da inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis, observadas as diretrizes da legislação federal aplicável.

 

Art. 2º. São objetivos do Programa:

I – ampliar e fortalecer a coleta seletiva no território municipal;

II – incentivar a redução, reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;

III – promover a inclusão social, econômica e produtiva dos catadores de materiais recicláveis;

IV – fomentar a geração de trabalho, ocupação e renda mediante atividades ambientalmente sustentáveis;

V – reduzir a quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários;

VI – incentivar a economia circular e o reaproveitamento de materiais recicláveis;

VII – promover a melhoria das condições de trabalho, saúde, segurança e dignidade dos catadores;

VIII – fortalecer institucionalmente a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Russas – RECINOVAR;

IX – incentivar ações permanentes de educação ambiental junto à população;

X – contribuir para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 3º. Constituem diretrizes do Programa:

I – a dignidade da pessoa humana;

II – a valorização do trabalho dos catadores;

III – a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

IV – a função socioambiental da gestão de resíduos sólidos;

V – a transparência na aplicação dos recursos públicos;

VI – a eficiência administrativa;

VII – o controle social;

VIII – a participação comunitária;

IX – a sustentabilidade ambiental;

X – a cooperação entre Poder Público, sociedade civil organizada e iniciativa privada.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º. O Programa observará, dentre outros, os seguintes princípios:

I – interesse público;

II – desenvolvimento sustentável;

III – prevenção e precaução ambiental;

IV – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

V – inclusão socioprodutiva;

VI – eficiência da gestão pública;

VII – legalidade;

VIII – impessoalidade;

IX – moralidade;

X – publicidade;

XI – eficiência;

XII – transparência;

XIII – controle e prestação de contas.

 

Art. 5º. Para os fins desta Lei considera-se:

I – catador de materiais recicláveis: a pessoa que exerce atividade de coleta, separação, classificação, beneficiamento ou comercialização de resíduos recicláveis, de forma individual ou associada;

II – associação parceira: a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Russas – RECINOVAR, ou outra entidade sem fins lucrativos que venha legalmente a sucedê-la;

III – Central Municipal de Resíduos Sólidos: equipamento público destinado ao recebimento, triagem, acondicionamento e destinação de materiais recicláveis;

IV – coleta seletiva: coleta de resíduos previamente segregados conforme sua composição ou natureza;

V – auxílio financeiro: benefício de natureza social e indenizatória concedido aos beneficiários do Programa, na forma desta Lei.

 

Art. 6º. Compete ao Município desenvolver ações destinadas ao fortalecimento da coleta seletiva, podendo:

I – celebrar parcerias;

II – firmar Termos de Colaboração;

III – promover capacitações;

IV – fornecer apoio técnico;

V – disponibilizar equipamentos públicos;

VI – fomentar campanhas educativas;

VII – incentivar a participação popular;

VIII – buscar recursos estaduais, federais e internacionais destinados à gestão sustentável dos resíduos sólidos.

 

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 7º. A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à qual competirá planejar, supervisionar, monitorar e fiscalizar todas as ações desenvolvidas no âmbito desta Lei, podendo atuar em cooperação com outros órgãos e entidades da Administração Pública e organizações da sociedade civil.

 

TÍTULO II

DA PARCERIA PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

 

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO PARCEIRA

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio, Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou outro instrumento jurídico admitido pela legislação vigente com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Russas – RECINOVAR, inscrita no CNPJ nº 39.306.637/0001-46, objetivando a execução das ações previstas nesta Lei, observado o disposto na legislação federal aplicável às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil.

 

§ 1º. A parceria será precedida da apresentação e aprovação de Plano de Trabalho, contendo, no mínimo:

I – objeto;

II – metas quantitativas e qualitativas;

III – cronograma de execução;

IV – plano de aplicação dos recursos;

V – indicadores de desempenho;

VI – forma de monitoramento;

VII – cronograma de desembolso;

VIII – metodologia de prestação de contas.

 

§ 2º. O Plano de Trabalho integrará o instrumento de parceria para todos os efeitos legais.

 

§ 3º. A celebração da parceria ficará condicionada à demonstração do interesse público, da capacidade operacional da entidade e da disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 9º. A parceria terá como finalidade:

I – executar os serviços de triagem, classificação, prensagem, armazenamento e comercialização de materiais recicláveis;

II – promover a inclusão socioprodutiva dos catadores;

III – fortalecer a coleta seletiva municipal;

IV – desenvolver ações de educação ambiental;

V – colaborar com os programas ambientais promovidos pelo Município.

 

CAPÍTULO II

DA SUBVENÇÃO SOCIAL

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social mensal à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Russas – RECINOVAR, destinada exclusivamente ao custeio das atividades previstas nesta Lei, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

 

§ 1º. O valor inicial da subvenção será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, podendo ser atualizado por lei específica ou mediante revisão autorizada na legislação orçamentária.

 

§ 2º. A transferência dos recursos dependerá da regular execução do Plano de Trabalho e da comprovação da regularidade da entidade parceira perante os órgãos competentes.

 

§ 3º. A liberação das parcelas poderá ser suspensa sempre que constatado descumprimento das obrigações legais, contratuais ou regulamentares.

 

§ 4º. A celebração da parceria não gera direito adquirido à manutenção do repasse, permanecendo condicionada ao interesse público, à disponibilidade financeira e ao cumprimento das metas estabelecidas.

 

Art. 11. Os recursos financeiros deverão ser movimentados exclusivamente em conta bancária específica, aberta exclusivamente para a execução da parceria, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei e no respectivo instrumento jurídico.

 

Art. 12. Os rendimentos financeiros eventualmente auferidos com a aplicação dos recursos deverão ser obrigatoriamente utilizados na execução do objeto da parceria, sujeitando-se às mesmas regras de prestação de contas.

 

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 13. Os recursos transferidos pelo Município poderão ser utilizados exclusivamente para:

 

I – pagamento do auxílio financeiro aos catadores beneficiários;

II – aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs;

III – aquisição de máquinas, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários às atividades da associação;

IV – manutenção preventiva e corretiva de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na execução do Programa;

V – aquisição de materiais de limpeza, higiene e expediente;

VI – aquisição de uniformes;

VII – realização de cursos de capacitação e qualificação profissional;

VIII – desenvolvimento de campanhas de educação ambiental;

IX – contratação de serviços técnicos especializados indispensáveis à execução do Programa;

X – outras despesas diretamente relacionadas ao cumprimento do Plano de Trabalho.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos para finalidade estranha ao objeto da parceria, bem como para pagamento de despesas pessoais de dirigentes da entidade, ressalvadas aquelas expressamente admitidas pela legislação aplicável.

 

Art. 14. O auxílio financeiro individual destinado aos catadores ativos será fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, observado o limite máximo de vinte beneficiários simultaneamente cadastrados no Programa, sem prejuízo de posterior alteração por lei específica.

 

§ 1º. O pagamento do auxílio dependerá da comprovação do efetivo exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa.

 

§ 2º. O auxílio financeiro possui natureza assistencial de incentivo à inclusão socioprodutiva, não possui caráter salarial ou remuneratório, não integra a remuneração do beneficiário para qualquer finalidade e não gera vínculo empregatício, estatutário, previdenciário ou de qualquer outra natureza entre os beneficiários, a associação e o Município de Nova Russas.

 

§ 3º. Os valores remanescentes da subvenção deverão ser integralmente destinados à manutenção, modernização e aperfeiçoamento das ações desenvolvidas no âmbito do Programa.

 

§ 4º. É vedada a percepção cumulativa do auxílio financeiro previsto neste artigo com benefício de mesma natureza concedido pelo Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos ou por outro programa congênere destinado à mesma finalidade. Na hipótese de instituição e efetiva concessão de benefício equivalente pelo Consórcio, o pagamento do auxílio financeiro municipal será automaticamente suspenso enquanto perdurar a percepção do benefício consorcial.

 

TÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

 

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

 

Art. 15. Poderão ser beneficiários do Programa Municipal de Coleta Seletiva, Inclusão Socioprodutiva e Fortalecimento da Reciclagem os catadores de materiais recicláveis que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – possuam cadastro ativo perante a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Russas – RECINOVAR;

II – residam no Município de Nova Russas;

III – exerçam, de forma habitual e efetiva, atividades de coleta, triagem, classificação, acondicionamento ou comercialização de materiais recicláveis junto à Central Municipal de Resíduos Sólidos;

IV – mantenham frequência mínima estabelecida em regulamento;

V – participem das ações de capacitação e educação ambiental promovidas pelo Município ou pela entidade parceira;

VI – não estejam cumprindo penalidade de suspensão aplicada na forma desta Lei.

 

Parágrafo único. A permanência no Programa dependerá do atendimento contínuo aos requisitos previstos neste artigo.

 

Art. 16. A inclusão de novos beneficiários observará a disponibilidade orçamentária do Programa, o limite financeiro da parceria e a capacidade operacional da Central Municipal de Resíduos Sólidos.

 

§ 1º. Havendo desligamento de beneficiário, poderá ser convocado novo catador que preencha os requisitos desta Lei.

 

§ 2º. A substituição observará critérios objetivos definidos em regulamento, vedada qualquer forma de favorecimento pessoal ou político.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 17. Constituem direitos dos beneficiários do Programa:

I – receber o auxílio financeiro na forma desta Lei;

II – utilizar a estrutura disponibilizada pelo Município para execução das atividades;

III – receber equipamentos de proteção individual quando disponibilizados pela parceria;

IV – participar das ações de capacitação promovidas pelo Município;

V – exercer suas atividades em ambiente seguro, organizado e adequado às normas de saúde e segurança do trabalho;

VI – ser tratado com dignidade, respeito e igualdade.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 18. Constituem deveres dos beneficiários:

I – exercer pessoalmente as atividades relacionadas ao Programa;

II – cumprir a jornada e os horários definidos para funcionamento da Central Municipal de Resíduos Sólidos;

III – utilizar corretamente os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs;

IV – utilizar adequadamente os equipamentos disponibilizados pelo Município;

V – manter conduta compatível com os objetivos do Programa;

VI – preservar o patrimônio público;

VII – colaborar com as campanhas de educação ambiental;

VIII – participar das reuniões e capacitações convocadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pela entidade parceira;

IX – comunicar imediatamente qualquer irregularidade verificada na execução do Programa;

X – cumprir as normas desta Lei, do regulamento e do instrumento de parceria.

 

Art. 19. É vedado ao beneficiário:

I – ceder ou transferir a terceiros o auxílio financeiro;

II – utilizar bens públicos para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei;

III – praticar atos que comprometam o funcionamento da Central Municipal de Resíduos Sólidos;

IV – prestar informações falsas para obtenção ou manutenção do benefício;

V – utilizar o nome do Programa para obtenção de vantagem particular;

VI – exercer atividade de catação em locais cuja utilização seja proibida pela legislação ambiental ou por ato do Poder Público.

 

TÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PARCEIRA

 

CAPÍTULO I

DA RECINOVAR

 

Art. 20. Constituem obrigações da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Russas – RECINOVAR:

I – executar fielmente o Plano de Trabalho aprovado;

II – administrar adequadamente os recursos públicos recebidos;

III – manter escrituração contábil regular;

IV – movimentar os recursos exclusivamente na conta específica da parceria;

V – apresentar prestações de contas na forma e nos prazos estabelecidos;

VI – manter atualizada a relação dos beneficiários;

VII – controlar a frequência dos catadores;

VIII – manter em funcionamento a Central Municipal de Resíduos Sólidos;

IX – promover a adequada conservação dos bens públicos colocados à sua disposição;

X – disponibilizar ao Município todas as informações necessárias ao acompanhamento da parceria;

XI – comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer a execução do objeto.

 

Art. 21. A entidade parceira deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos recebidos.

 

Art. 22. Todos os documentos relativos à execução financeira e operacional da parceria deverão permanecer arquivados pelo prazo previsto na legislação aplicável, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

 

TÍTULO V

DO MONITORAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

CAPÍTULO I

DO ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA

 

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Programa instituído por esta Lei, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

 

§ 1º. O acompanhamento da execução compreenderá, dentre outras medidas:

I – verificação do cumprimento das metas previstas no Plano de Trabalho;

II – inspeções periódicas na Central Municipal de Resíduos Sólidos;

III – acompanhamento da frequência dos beneficiários;

IV – verificação da correta aplicação dos recursos públicos;

V – análise dos relatórios de execução física e financeira;

VI – avaliação dos resultados alcançados pelo Programa.

 

§ 2º. A fiscalização poderá ser realizada a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação à entidade parceira.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO

 

Art. 24. O Poder Executivo poderá instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada ao acompanhamento da execução da parceria, observado o disposto na legislação aplicável.

 

§ 1º. A Comissão será composta por, no mínimo, três servidores públicos designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º. Compete à Comissão:

I – acompanhar a execução do objeto da parceria;

II – emitir relatórios técnicos de monitoramento;

III – sugerir medidas corretivas;

IV – comunicar irregularidades aos órgãos competentes;

V – recomendar a suspensão ou rescisão da parceria, quando cabível.

 

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 25. A entidade parceira deverá prestar contas da integralidade dos recursos recebidos, na forma e nos prazos previstos no instrumento de parceria e na legislação aplicável.

 

§ 1º. A prestação de contas deverá conter, no mínimo:

I – relatório de execução das atividades;

II – demonstrativo da execução financeira;

III – relação dos beneficiários contemplados;

IV – comprovantes das despesas realizadas;

V – extratos da conta bancária específica;

VI – documentos fiscais;

VII – relatório de cumprimento das metas.

 

§ 2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá solicitar documentos e esclarecimentos complementares sempre que entender necessários.

 

§ 3º. A aprovação das contas não afasta eventual responsabilização civil, administrativa ou penal decorrente de irregularidades posteriormente constatadas.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 26. O Município e a entidade parceira deverão assegurar ampla transparência quanto à execução do Programa.

 

Parágrafo único. Sempre que exigido pela legislação vigente, deverão ser divulgados em meio eletrônico oficial:

I – instrumento de parceria;

II – Plano de Trabalho;

III – valores repassados;

IV – prestações de contas;

V – relatórios de monitoramento;

VI – demais informações de interesse público.

 

TÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DAS SANÇÕES

 

Art. 27. O descumprimento das disposições desta Lei, do instrumento de parceria ou da legislação aplicável sujeitará a entidade parceira e os beneficiários, conforme o caso, às seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão temporária do benefício;

III – exclusão do Programa;

IV – suspensão do repasse dos recursos;

V – rescisão da parceria;

VI – obrigação de restituição dos recursos irregularmente utilizados;

VII – demais sanções previstas na legislação vigente.

 

Art. 28. Constituem infrações, dentre outras:

I – utilizar recursos públicos em finalidade diversa da prevista nesta Lei;

II – apresentar documentos falsos;

III – omitir informações relevantes;

IV – impedir ou dificultar a fiscalização;

V – deixar de prestar contas;

VI – desviar bens ou recursos públicos;

VII – descumprir as metas pactuadas sem justificativa.

 

Art. 29. A aplicação das penalidades observará o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 30. Verificada a ocorrência de indícios de ilícitos civis, administrativos ou penais, a autoridade competente adotará as providências cabíveis, inclusive encaminhamento aos órgãos de controle e persecução competentes, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas previstas nesta Lei.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo ser suplementadas na forma da legislação vigente.

 

Parágrafo único. O Programa poderá ser financiado, ainda, mediante recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, transferências voluntárias, fundos públicos, emendas parlamentares, doações e outras fontes legalmente admitidas.

 

TÍTULO VIII

DO CONTROLE SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 32. O Município promoverá, de forma permanente, ações de educação ambiental voltadas à conscientização da população acerca da correta segregação, acondicionamento, destinação e reciclagem dos resíduos sólidos domiciliares.

 

§ 1º. As ações de educação ambiental poderão ser desenvolvidas em parceria com a entidade parceira, instituições de ensino, órgãos públicos, iniciativa privada e demais entidades da sociedade civil.

 

§ 2º. As campanhas deverão incentivar a coleta seletiva, a preservação ambiental, o consumo consciente e a valorização da atividade desempenhada pelos catadores de materiais recicláveis.

 

Art. 33. A entidade parceira colaborará com o Município na execução das ações de educação ambiental, podendo participar de palestras, seminários, oficinas, campanhas educativas e demais atividades voltadas à conscientização da população.

 

CAPÍTULO II

DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 34. A execução do Programa observará os princípios da transparência, da participação popular e do controle social, assegurando-se à sociedade o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e dos resultados alcançados.

 

Parágrafo único. Sempre que possível, o Município promoverá audiências públicas, reuniões comunitárias ou outras formas de participação social destinadas à avaliação e aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.

 

TÍTULO IX

DOS BENS VINCULADOS AO PROGRAMA

 

Art. 35. Os equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas e demais bens permanentes adquiridos com recursos públicos destinados à execução desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades relacionadas ao Programa.

 

§ 1º. Os bens permanecerão vinculados à finalidade pública que justificou sua aquisição, vedada sua alienação, cessão, empréstimo ou utilização para finalidade diversa sem prévia autorização do Município.

 

§ 2º. Extinta a parceria ou constatado o desvio de finalidade, os bens adquiridos com recursos públicos reverterão automaticamente ao patrimônio do Município, observado o disposto no respectivo instrumento jurídico.

 

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 37. O Programa poderá ser financiado, ainda, mediante recursos provenientes de:

I – transferências voluntárias da União e do Estado;

II – convênios, acordos e instrumentos congêneres;

III – emendas parlamentares;

IV – fundos públicos;

V – compensações ambientais;

VI – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VII – parcerias com instituições públicas ou privadas;

VIII – outras fontes legalmente admitidas.

 

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, estabelecendo normas complementares necessárias à sua fiel execução.

 

Art. 39. A celebração da parceria prevista nesta Lei dependerá da observância dos requisitos estabelecidos na legislação federal aplicável às organizações da sociedade civil, especialmente quanto à capacidade técnica e operacional da entidade parceira, à apresentação de plano de trabalho, ao monitoramento, à avaliação e à prestação de contas.

 

Art. 40. A concessão do auxílio financeiro previsto nesta Lei possui natureza de incentivo à inclusão socioprodutiva, não caracterizando remuneração, salário, contraprestação laboral ou benefício previdenciário, nem gerando vínculo empregatício, estatutário ou de qualquer outra natureza entre o Município, a entidade parceira e os beneficiários.

 

Art. 41. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos e demais instrumentos jurídicos destinados ao fortalecimento da coleta seletiva, da reciclagem e da inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis.

 

Art. 42. A execução das ações previstas nesta Lei observará, dentre outras normas aplicáveis, os princípios constitucionais da administração pública, a legislação federal relativa à gestão de resíduos sólidos, às parcerias com organizações da sociedade civil e às finanças públicas.

 

Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão gestor do Programa, observado o disposto nesta Lei, em seu regulamento e na legislação aplicável.

 

Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 44. Havendo mais de uma parte no procedimento disciplinar, os prazos serão comuns, ressalvada disposição legal em contrário.

 

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de julho de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:4788CB78