ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º209/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Lei Municipal n.º209/2022, de 18 de outubro de 2022.

 

Altera o caput e o § 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 017/2005, de 27 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 027/2017, de 28 de junho de 2017.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O caput e o § 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 017/2005, de 27 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 027/2017, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 – A função desempenhada pelos membros da Banda Municipal será considerada relevante para o Município, percebendo mensalmente cada músico bolsa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de incentivo financeiro não se constituindo em retribuição salarial pelo serviço, mas tão somente prêmio pela participação e assiduidade no músico aos ensaios e apresentações”

 

(...)

 

§3º - O valor mensal da bolsa do Maestro será de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), e do coordenador será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)”.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 18(dezoito) dias do mês de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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