ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 018/2020

LEI N° 018/2020

 

ARNEIROZ – CE, 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ALIENAÇÕES DOS BENS IMÓVEIS E INSERVÍVEIS DESCRITOS NESTA LEI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe Poder Executivo Municipal de Arneiroz autorizado a proceder venda em Leilão Público dos bens imóveis e inservíveis pertencentes ao Município devidamente descritos abaixo:

 

Escola Saco da Serra: Vicente Alexandre Gonçalves; Frente 17,30 mt; Fundo 14,20 mt; Área total: 245,66 m²;

Escola Lagoa do Pessoa: Maximiano de Sousa Pessoa EEIF; Frente 13,10 mt; Fundo 15 mt; Área total:196,50 m²;

Escola Bálsamo: Ma Leodona Pedrosa Monteiro; Frente 16 mt; Fundo 7 mt; Área total: 112 m²;

Escola Jordão: Lorena; Frente 16 mt; Fundo 10,70 mt; Área total: 171,20 m²;

Escola Bandeira: Helvecio a Cavalcante; Frente 27,10 mt; Fundo 10,60 mt; Área total: 287,26 m²;

Escola Caraibas: Fco de Sousa Mota; Frente: 16,50 mt; Fundo 10,60 mt; Área total: 174,90 m²;

Escola Monte Castelo: Domingos Petrola; Frente 31,40 mt; Fundo 14,40 mt; Área total: 452,16 m²;

Escola Cachoeira Grande: Anto Petrola; Frente 22,10 mt; Fundo: 6mt; Área total: 132,60 m²;

Escola Buié: Nair Carvalho; Frente 20,40 mt; Fundo: 9,70 mt; Área total: 197,88 m²;

Escola Poço da Cruz: Me da Penha Bastos Leal; Frente 14,10 mt; Fundo 10,20 mt; Área total: 143,82 m²;

 

Escola Barra da Aroeira: João Monteiro de Araújo Filho; Frente 20 mt; Fundo 13,70; Área total: 274 m²;

Escola Trincheiras: Jacinto Araujo Cavalcante; Frente 31,30 mt; Fundo 11 mt; Área total: 344,30 m²;

Escola Sanharol: Paulo de Melo Jorge; Frente: 24,50 mt; Fundo 12,10 mt; Área total: 296,45 m²;

Escola Lagoa dos Rodrigues: Manuel Martins de Sousa; Frente 16 mt; Fundo 6 mt; Área total: 96 m²;

Escola Pedra Vermelha: Ana Alvino Sales; Frente 14,10 mt; Fundo 10,10 mt; Área total: 142,41 m²;

Escola Balsa- Várzea Redonda: Me Iolanda Lino Bezerra; Frente 22,90 mt; Fundo 12 mt; Área total: 274,80 m²;

Escola Serrote Pelado: Cecilia Mª Feitosa Gonçalves; Frente 17,40 mt; Fundo 6,10 mt; Área total: 106,14 m²;

Escola Coroado: Jose de Lima; Frente 22,30 mt; Fundo 5,30 mt; Área total: 118,19 m²;

Escola Mota: Francisco de Sousa Mota; Frente 13,20 mt; Fundo 12,60 mt; Área total: 166,32 m²;

Escola Gangorra: Alcides Evangelista de Araújo; Frente 16 mt; Fundo 9,90 mt; Área total: 158,40 m²;

Escola Intans: Carmem Feitosa Gonçalves EEI; Frente 16,70 mt; Fundo 19,40 mt; Área total: 323,98 m²;

Escola Iraja: EEIF Maria Epaminondas Gomes; Frente 15 mt; Fundo 7 mt; Área total: 105 m²;

Escola Olho D’água das Flores: Domingos Lanes Leal Petrola, Frente 25,10m; Fundo 12,27; Área total: 307.97m²;

 

Paragrafo Único – Fica autorizado a desafetação dos imóveis acima, no que couber.

 

Art. 2º. A alienação será procedida através do competente processo de licitação e desde que o valor mínimo para alienação, à época da licitação, seja apurado mediante avaliação elaborada por comissão técnica nomeada pelo Poder Executivo Municipal, levando-se em conta as condições de mercado vigentes na ocasião e mediante laudo fundamentado.

 

Art. 3º. As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Executivo no respectivo edital.

 

Art. 4º. As despesas da presente lei decorreram de dotações orçamentarias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, 14 de Dezembro de 2020

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:478A803A