ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 707/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Galeria de fotos do Prefeito e Ex-Prefeitos do Município de Palhano, instalada no prédio sede no Paço Municipal do Centro Administrativo de Palhano-Ce.
Parágrafo único. A galeria será formada por fotografias dos cidadãos que exerceram ou exercem os cargos de Prefeito (a) ou intendente Municipal, incluindo seus substitutos, desde que a substituição tenha se dado em caráter definitivo ou interina, obedecendo a ordem cronológica do exercício do cargo.
Art. 2º- O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá providenciar a pintura da foto oficial do Prefeito dentro da vigência do seu mandato, conforme as especificações técnicas constantes desta lei.
§ 1° - A Galeria deverá ser padronizada no formato padrão já existente.
§ 2° - Junto à tela emoldurada, deverá constar em placa em separado:
I - o nome do (a) Prefeito (a);
II - o período do mandato do (a) Prefeito (a); e
III - forma definitiva ou interina.
Art. 3º- Os (as) Vice-Prefeitos (as) e Presidentes da Câmara Municipal, que assumirem o cargo em caráter definitivo ou de forma interina, comporão a Galeria de fotos dos Prefeitos (as).
Art. 4° - A Galeria deverá ser instalada no imóvel-sede da Prefeitura Municipal de Palhano-Ce, no hall de entrada principal no Paço Municipal do Centro Administrativo de Palhano-Ce, em local a ser designado exclusivamente a esse fim, sendo obrigatória a sua exposição pública.
Art. 5° - Caberá ao Setor de Cultura ou administração do Município preservar e dar continuidade à Galeria devendo providenciar a fotografia oficial do (a) Prefeito (a) recém-empossado no início de cada mandato
Parágrafo Único. Ao término do mandato do (a) prefeito (a) em exercício, a fotografia do (a) mesmo (a) deverá ser entronizada na Galeria.
Art. 6° - Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, preservar e dar continuidade à Galeria devendo providenciar a fotografia oficial do prefeito e vice-prefeito recém-empossado no início de cada mandato, obedecendo aos requisitos contidos no artigo 2º desta Lei
Art. 7° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de elemento próprio da despesa do orçamento do exercício financeiro vigente
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 11 dias do mês de maio de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:478DE0B8