ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

Ratifica os termos do aditivo aos Protocolos de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu, por meio do qual foi acrescido novos dispositivos ao instrumento original, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de IGUATU, celebrados nos termos da Lei Federal n º 11.107, de 6 de abril de 2005, conforme Anexo Único.

Art. 2º. A alteração ratificada por esta Lei passará a integrar o Protocolo de Intenções, convertendo-se em cláusula do contrato de consórcio público, para todos os fins legais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 20 de abril de 2026.

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita 


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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