ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Câmara Municipal de Farias Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
ATO DE PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO Nº 007, DE 2026
ATO DE PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO Nº 007, DE 2026
Promulga a Resolução da Câmara Municipal de Farias Brito nº 007/2026, oriunda do Projeto de Resolução nº 007/2026, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração pública da Câmara Municipal de Farias Brito.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, o art. 27, inciso VI, alínea “j”, e o art. 224, § 2º, do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Promulgar a Resolução da Câmara Municipal de Farias Brito nº 007/2026, oriunda do Projeto de Resolução nº 007/2026, de autoria da Mesa Diretora, aprovado na 20ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, que regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração pública da Câmara Municipal de Farias Brito.
Art. 2º Para que produza os devidos efeitos legais, registre-se, publique-se e arquive-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, em 20 de agosto de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente
RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO Nº 007, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração pública da Câmara Municipal de Farias Brito.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27, inciso VI, alínea “j”, e o art. 224, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução Legislativa regulamenta oinciso VII docaputdo art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Farias Brito/CE.
Seção II
Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I – Autoridade Superior: o Presidente da Câmara Municipal;
II – Agente Público: indivíduo que, em virtude de nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, exerce cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da ad ministração pública
III – Agente Demandante: solicitante ou núcleo do órgão responsável pelo Documento de Formalização de Demanda - DFD, responsável pela elaboração do Projeto Básico, Termo de Referência e demais instrumentos de ordem técnica;
IV - Documento de formalização de demanda (DFD): requerimento em que o demandante indica e detalha a necessidade de contratação e, quando for o caso, apresenta sua estimativa de preço;
V - Plano de contratações anual (PCA): documento que consolida as demandas de contratação da Câmara Municipal de Farias Brito, individualmente, para o exercício subsequente ao de sua elaboração;
VI – Diretoria Administrativa e de Governança/Área Técnica: unidade administrativa responsável pelo planejamento, coordenação, gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao tema ao qual a demanda apresentada pelo demandante esteja associada, podendo também atuar como área demandante;
VII – Diretor Administrativo e de Governança: agente responsável pela coordenação do Sistema de Contratações Públicas e pela supervisão do planejamento, elaboração, consolidação, monitoramento e execução do Plano Anual de Contratações, nos termos da Lei Municipal nº 1.668/2026;
§ 1ºOs papéis de demandante, Diretor Administrativo e de Governança e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III docaput.
§ 2º A definição dos demandantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
Art. 3º O Agente Demandante exercerá as atribuições previstas nesta Resolução e observará as competências, requisitos para designação e demais disposições constantes dos arts. 37 e 38 da Lei Municipal nº 1.668/2026.
CAPÍTULO II
DO FUNDAMENTO E OBJETIVOS
Art. 4º A elaboração do plano de contratações anual pela Câmara Municipal de Farias Brito/CE tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas;
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
VI - conferir transparência às demandas para a sociedade, permitindo o acompanhamento das contratações públicas e de seu calendário pré-estabelecido.
VII - antecipar as demandas, consolidar volumes e reduzir o número de processos, gerando economia para a administração, permitindo, ainda, evitar o desabastecimento, garantir a prestação de serviços e reduzir as compras emergenciais que farão parte dos registros de preços, ora relacionados.
VIII - definir um cronograma das aquisições que melhor atenda às necessidades requeridas dentro do planejamento financeiro
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO
Seção I
Diretrizes
Art. 5º O Plano Anual de Contratações deverá ser concluído até a primeira quinzena do mês de setembro de cada exercício, contemplando todas as contratações que a Administração pretenda realizar no exercício subsequente, inclusive aquelas relativas a bens, serviços, obras, soluções de tecnologia da informação e demais objetos necessários ao atendimento das demandas públicas:
I – as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e
II – as contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o País seja parte.
§ 1º As unidades administrativas da Câmara Municipal poderão elaborar o Plano Anual de Contratações separadamente por unidade administrativa, com consolidação posterior em documento único.
§ 2º O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do Plano Anual de Contratações pelas unidades administrativas da Câmara Municipal.
§ 3º Excepcionalmente, mediante justificativa técnica devidamente fundamentada, o prazo para conclusão, análise ou aprovação do Plano Anual de Contratações poderá ser prorrogado, desde que demonstrada a necessidade administrativa e preservado o adequado planejamento das contratações para o exercício subsequente.
§ 4º Excepcionalmente, para a elaboração do Plano Anual de Contratações referente aos exercícios de 2026 e 2027, não se aplicarão os prazos estabelecidos nesta Resolução para sua elaboração, formalização, consolidação e aprovação, considerando a entrada em vigor desta regulamentação no curso do exercício de 2026, podendo os respectivos planos ser elaborados no próprio exercício de execução.
Seção II
Exceções
Art. 6º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto naLei Federal nº 12.527/11, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas noart. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
III - as hipóteses previstas nosincisos VI,VIIeVIII docaputdo art. 75 da Lei nº 14.133/21;e
IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o§ 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/21.
Seção III
Procedimentos
Art. 7º Para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda com as seguintes informações:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, de acordo com as orientações da Câmara Municipal de Farias Brito;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; e
VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto nocaput, os órgãos e as entidades observarão, no mínimo, o nível referente à classe dos materiais ou ao grupo dos serviços e das obras dos Sistemas de Catalogação de Material, de Serviços ou de Obras do Governo Federal, quando aplicável.
Art. 8º O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.
Art. 9As informações de que trata o art. 7º serão formalizadas até a primeira quinzena de julho do ano de elaboração do plano de contratações anual.
Seção IV
Consolidação
Art. 10 Encerrado o prazo previsto no art. 9º, a Diretoria Administrativa e de Governança consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:
I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
II - adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 5º; e
III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações constará do calendário de que trata o inciso III docaput.
§ 2º O processo de contratação de que trata o § 1º será acompanhado de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo.
§ 3ºA Diretoria Administrativa e de Governança concluirá a consolidação do plano de contratações anual até a primeira quinzena do mês de agosto do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.
Art. 11 Sempre que a natureza, complexidade ou relevância jurídica da contratação assim exigir, o processo poderá ser submetido à manifestação da Procuradoria Legislativa, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.668/2026.
Parágrafo único. A manifestação jurídica será emitida nos casos previstos em lei, nesta Resolução ou quando determinada pela autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO
Seção I
Autoridade competente
Art. 12 Até a segunda quinzena de agosto do ano de elaboração do plano de contratações anual, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas, observado o disposto no art. 4º.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo a Diretoria Administrativa e de Governança, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto nocaput.
Seção II
Unidades de execução descentralizada
Art. 13 A aprovação do plano de contratações anual de órgãos ou entidades com unidades de execução descentralizada poderá ser delegada à autoridade competente daquela unidade a que se refere.
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO
Art. 14 O plano de contratações anual dos órgãos e das entidades, após aprovado, será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), salvo as exceções previstas no art. 176 da Lei Federal n° 14.133/2021, sem prejuízo da divulgação no Sítio Oficial da Câmara.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, o endereço de acesso ao seu plano de contratações anual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de até quinze dias, contado da data da sua aprovação.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU REDIMENSIONAMENTO
Art. 15 Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:
I - no período de 15 de outubro a 15 de novembro do ano de elaboração do plano de contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e
II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de contratações anual serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II docaput.
Art. 16 Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade competente será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), observado o disposto no art. 174, sem prejuízos da divulgação no Sítio Oficial da Câmara.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO
Seção I
Compatibilização da demanda
Art. 17 A Diretoria Administrativa e de Governança verificará se as demandas encaminhadas constam do plano de contratações anual anteriormente à sua execução.
§ 1º As demandas que não constarem do plano de contratações anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto nesta resolução.
§ 2º As demandas supervenientes que não constarem do Plano de Contratações Anual poderão ser executadas, desde que devidamente justificadas pela unidade demandante e autorizadas pela autoridade competente, devendo a atualização do Plano Anual de Contratações ocorrer na primeira revisão subsequente.
Art. 18 As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas em processo de contratação e encaminhadas a Diretoria Administrativa e de Governança com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V docaputdo art. 7º, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto nesta resolução.
Seção II
Relatório de riscos
Art. 19 A partir de março do ano de execução do plano de contratações anual, os setores de contratações elaborarão, de acordo com as orientações da Câmara Municipal de Farias Brito, relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.
§ 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima trimestral e sua apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de junho, setembro e dezembro de cada ano.
§ 2º O relatório de que trata o § 1º será encaminhado à autoridade competente para adoção das medidas de correção pertinentes.
§ 3º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.
Art. 20. A Controladoria Interna acompanhará, no âmbito de suas competências legais, a elaboração, revisão, execução e monitoramento do Plano Anual de Contratações, podendo emitir recomendações, orientações e relatórios técnicos destinados ao aperfeiçoamento da governança das contratações públicas.
Parágrafo único. A atuação da Controladoria Interna terá natureza preventiva, orientativa e fiscalizatória, sem prejuízo das competências dos demais agentes integrantes do Sistema de Contratações Públicas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 A autoridade competente poderá, mediante decisão fundamentada, dispensar, em caráter excepcional, a observância de dispositivo específico desta Resolução quando comprovada sua incompatibilidade com a natureza específica da contratação, observados os princípios da legalidade, do planejamento, da eficiência e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 22 A Câmara Municipal de Farias Brito poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Resolução Legislativa.
Art. 23 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, em 20 de agosto de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente
Descrições feitas Resolução 001/2023
A partir desse inciso, são sugestões que carecem de análise e discussão
É uma Sugestão, mas é necessário verificar se é aplicável
Sim é preciso. Acrescentei uma sugestão.
Sugestão:
...até a primeira quinzena do mês de agosto...
Sugestão:
Com base na aprovação da lei orçamentária:
...da primeira quinzena de setembro até primeira quinze de outubro...
Sugestão
Publicado por:
Vinicius Aurélio Marinho Menezes
Código Identificador:47C708CB