ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0701.004/2026

Requerimento N°: 0701.005/2026

Data do Protocolo: 01 de julho de 2026

Requerente: LUIZ MENDONÇA DA SILVA (Matrícula nº 5014)

ASSUNTO: ADICIONAL DE FÉRIAS.

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, tendo em vista a documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise e decisão.

Cuida-se de requerimento administrativo solicitando o pagamento do terço de férias, referente ao exercício de 2026. De forma que consta nos presentes autos, o Requerimento Administrativo e cópias de documentos pessoais.

Nesta toada, o direito às férias, bem como ao adicional, estão previstos nos artigos 83 e 107 da Lei nº 1.215/2021, senão vejamos:

Art. 83-Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias.

Parágrafo Único - No caso de servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo da adicional de que trata este artigo.

Art. 107-O servidor público terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Posto isto, analisando relatório de ficha financeira, verificamos que haverá o regular pagamento do terço de férias em agosto, visto que o período de férias compreenderá de 01/09/2026 a 30/09/2026, objetivando a garantia do direito constitucional às férias.

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, tendo em vista documentação presente nos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO do pagamento do terço de férias, nos termos do artigos 83 e 107 da Lei nº 1.215/21, ao(a) servidor(a) LUIZ MENDONÇA DA SILVA (Matrícula nº 5014).

Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o(a) servidor(a) está lotado(a), com cópia da decisão; Que haja publicação da decisão; Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão; e Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.

Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se.

 

Várzea Alegre – Ceará, 05 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:47CE31BB