ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 840 ,DE 08 DE MAIO DE 2014

LEI Nº. 840, DE 08 DE MAIO DE 2014.

 

PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº. 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, em observância ao inciso II do art. 3º da Lei Nº 11.738/08, autorizado a conceder o aumento linear de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) salário dos profissionais do magistério de educação básica de Santa Quitéria, aos valores estabelecidos como Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.

 

Art. 2° A tabela salarial, para os vários cargos existentes no Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério do Município de Santa Quitéria passa a vigorar segundo os valores estabelecidos na tabela anexa, parte integrante e inseparável da presente lei.

 

Art. 3°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a contrariam e com efeitos financeiros retroativos a 1º de Março de 2014, em legítima observância aos ditames da legislação federal pertinente.

 

SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 08 de Maio de 2014.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
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