ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.136, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

Lei Municipal 2.136, de 23 de fevereiro de 2023.

 

Reconhece a ONG GAPAR como Organização Social Civil de Interesse Público – OSCIP, autoriza o Município a fomentar anualmente as atividades de interesse público desenvolvidos pela entidade, e dá outras providências.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica reconhecida, em âmbito municipal, a ONG GAPAR – GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA, CNPJ 39.536.407/0001-73, como Organização Social Civil de Interesse Público – OSCIP, estando a entidade apta ao desenvolvimento, em regime de cooperação, de projetos pertinentes à Lei Federal nº 9.790/99.

 

Art.2º - Fica o Município de Acopiara autorizado a celebrar, anualmente, Termo de Parceria e Fomento com a ONG GAPAR – GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA, CNPJ 39.536.407/0001-73, para a concessão de auxílio financeiro mensal no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes, a ser pago entre janeiro e dezembro do respectivo exercício financeiro.

 

Parágrafo Único. O valor global do repasse deverá constar do Termo de Parceria e Fomento e será reajustado anualmente para cada exercício, considerada a política de atualização do salário mínimo municipal.

 

Art.3º - O objeto/finalidade do Termo de Parceria apontado no artigo anterior é fomentar o custeio de execução/manutenção do projeto de cuidado e acolhimento de animais em situação de rua no Município de Acopiara, reconhecido por esta Lei como atividade de interesse público.

 

Art.4º - Para a garantia dos benefícios desta Lei, a entidade beneficiada deverá atender aos seguintes deveres:

 

I – apresentar Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal;

II - apresentar Certidão Negativa de débitos com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Art.5º - Os recursos objeto desta lei serão transferidos exclusivamente para conta bancária específica de titularidade da ONG GAPAR – GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA, Conta Corrente 34.432-X Agência: 0700-5 Banco do Brasil, devendo os pagamentos serem efetuados através de cheques nominativos, com extrato bancário a integrar a prestação de contas.

 

Art.6º - Sob pena de suspensão do repasse, a entidade beneficiada deverá prestar contas com o Município no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento de cada parcela, fornecendo a seguinte documentação:

 

I - ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;

II - relação de pagamentos;

III - execução da receita e despesa;

IV - apresentação do Extrato Bancário da Conta específica;

V - comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e

VI - conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.

 

Parágrafo Único. A entidade beneficiada não poderá apresentar documentos com data anterior à assinatura do Termo de Convênio, tampouco extemporâneo a seu prazo de vigência.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.7º - O Termo de Parceria e Fomento objeto desta Lei terá vigência para o exercício financeiro em que for firmado, estando autorizada, nos termos do Art.2º, sua renovação para o exercício subsequente independente de nova autorização legal.

 

Art.8º - O termo de Parceria e Fomento objeto desta Lei poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, a qualquer tempo, conforme necessidade e/ou conveniência.

 

Art.9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do GABINETE DO PREFEITO consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

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Art.10º - Fica autorizado, dentro do exercício vigente, o eventual pagamento retroativo referente aos meses anteriores à assinatura anual do Termo de Parceria e Fomento.

 

Art.11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 23 de fevereiro de 2023.

 

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA

Prefeita em Exercício

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
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