ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 027/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO RELATIVO AO DIA DE CORPUS CHRISTI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, incisos II e V, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a data de Corpus Christi, prevista no calendário religioso para o dia 19 de junho de 2025 (quinta-feira), não é feriado municipal declarado por lei específica, tratando-se de ponto facultativo;

 

CONSIDERANDO o dia de Santo Antônio, padroeiro do Município de Chaval no dia 13 de junho, bem como as festividades do “Chaval Junino 2025”;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público na adequação do funcionamento dos órgãos e repartições públicas municipais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transferido o ponto facultativo relativo ao dia de Corpus Christi, originalmente previsto para o dia 19 de junho de 2025 (quinta-feira), para o dia 16 de junho de 2025 (segunda-feira), no âmbito da Administração Pública Municipal de Chaval.

 

Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e de interesse público de urgência e emergência, tais como Hospital Municipal Elizete Cardoso Passos Pacheco-HMECPP, Limpeza Pública e Iluminação Pública ou outros serviços básicos estes funcionando em regime de plantão, que por sua natureza não possam ser interrompidos.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cumpra-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 02 de Junho de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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