ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 195/2021. CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CERTIDÕES AO AGRICULTOR FAMILIAR, EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica concedida isenção das taxas de licenciamento ambiental e das certidões, bem como das renovações, expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no âmbito de sua competência, ao agricultor familiar no desenvolvimento das atividades agrícolas e agropecuárias, enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 060, de 06 de julho de 2021, ou seja, até 31 de dezembro de 2021.

 

Parágrafo único: Para fazer jus às isenções de que trata o artigo 1º, o favorecido deverá apresentar a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2021.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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