ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 23, DE 11 DE ABRIL DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde(art-. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a onda de infecções no Município de Aracoiaba ainda é crescente e a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 34.031, de 10 de abril de 2021, do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma série de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogadas até o dia 18 de abril de 2021, as medidas rígidas de isolamento social adotadas pelo Município de Aracoiaba. O Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de marco de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerão em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.
Art. 2° - Durante o período de vigência deste Decreto, o Município de Aracoiaba seguirá as medidas de Combate ao Coronavírus que venham a ser estabelecidas através de Decretos do Governo do Estado do Ceará.
Art. 3° - Mantém o “toque de recolher” no Município de Aracoiaba, ficando proibida, nos dias da semana, das 19h às 5h, e aos sábados e domingos, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega, para deslocamentos a atividades previstas no Decreto Estadual nº 34.031, de 10 de abril de 2021 do Governo do Estado do Ceará.
§ 1° - Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionarem desde que, exclusivamente, por serviço de entrega, inclusive por aplicativo.
§ 2° - No horário de restrição de que tratam este artigo, só poderão funcionar as atividades relacionadas no Parágrafo Único do art. 3° do Decreto Municipal de n° 13, de 12 de março de 2021.
Art. 4 – Estão liberadas a funcionar no Município de Aracoiaba as seguintes atividades, que devem obedecer aos horários do toque de recolher previsto no Art. 3° deste Decreto:
a) Lojas comerciais e de serviços não essenciais, funcionarão das 07h às 13h, com limitação de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento simultâneo;
b) restaurantes funcionarão das 10h às 14h, com limitação de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento simultâneo, com limitação a 6 (seis) pessoas por mesa, além do que: limitação do atendimento a consumo no local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada; proibição de fila de espera na calçada; e utilização de filas de espera eletrônicas.;
c) instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais, desde que observados o limite de 10% (dez por cento) da capacidade.
Parágrafo único – Continuam proibidas as demais atividades não excepcionadas neste artigo, que estão descriminadas no inciso I do art. 3° do Decreto Municipal de n° 13, de 12 de março de 2021.
Art. 5° - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência à todas medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade conforme estabelecidas em protocolo geral e setorial, ficando permanentemente submetidas ao monitoramento da Secretária da Saúde do Estado e Município, mediante acompanhamento dos dados epidemiológicos e assistenciais da pandemia.
§1° - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa.
§2° - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
Art. 6º - Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 11 de abril de 2021.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:47E02F9D